A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (18) a votação do primeiro projeto do pacote de controle fiscal proposto pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Entre os destaques, está a revogação do retorno do DPVAT, o seguro obrigatório de veículos, e a criação de mecanismos para limitar gastos públicos em cenários de déficit.

A medida, aprovada com ampla maioria (444 votos a favor e 16 contrários), prevê cortes estratégicos nos gastos públicos, incluindo restrições para aumento de despesas com pessoal e benefícios fiscais, caso o governo registre déficit primário. O texto segue agora para análise do Senado.

Principais pontos do projeto

1. “Gatilhos” para controle de despesas:

   • Proibição de novos incentivos tributários e aumento de gastos com pessoal em anos de déficit primário.
   • Limitação do crescimento de despesas obrigatórias entre 0,6% e 2,5% acima da inflação.

2. Uso de fundos para pagar dívidas:

   • Entre 2025 e 2030, o governo poderá utilizar superávits de cinco fundos nacionais, totalizando R$ 18 bilhões, para abater a dívida pública.

3. Congelamento de emendas não impositivas:

   • O Executivo poderá congelar até 15% das emendas parlamentares não obrigatórias em caso de resultado negativo na economia.

Derrubada do DPVAT

A revogação do retorno do DPVAT (agora chamado SPVAT) foi incluída após acordo entre o governo e os parlamentares. O seguro, extinto em 2020, havia sido reintroduzido neste ano e estava previsto para ser cobrado a partir de janeiro de 2025.

Segundo o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), a decisão reflete a falta de alinhamento com governadores sobre a aplicação dos recursos do seguro.

Impacto e próximo passo

O pacote faz parte de um esforço maior do governo para equilibrar as contas públicas e reduzir o déficit fiscal. A estimativa é de uma economia de R$ 375 bilhões até 2030.

O texto será votado no Senado nos próximos dias e, se aprovado, segue para sanção presidencial.

Entenda mais:

• O que é déficit primário? É quando os gastos do governo superam as receitas arrecadadas, sem considerar os juros da dívida pública.
• Como o pacote impacta você? Com medidas para conter gastos, o governo busca equilibrar as contas públicas, mas ajustes podem afetar investimentos em áreas como saúde e educação.