11 anos da Lei Maria da Penha é celebrado com seminário

No dia 7 de agosto a Lei Maria Penha comemorou 11 anos, para celebrar o momento a Associação Sabarense Mulheres em Ação realizou o Seminário – “11 anos da Lei Maria da Penha – Conquistas, transformações, desafios e perspectivas”.

Durante o evento a presidente da associação, Laís Ramalho, apresentou a Mulheres em Ação que foi criada em março deste ano. Ela destacou que a associação é a realização de um sonho e tem o objetivo de valorizar e fomentar a participação feminina na sociedade, apoiando e desenvolvendo ações para a defesa de direitos, elevação e manutenção da qualidade de vida da mulher e de sua família.

Para alcançar o seu objetivo a associação tem oferecido às mulheres atividades que contribuam para formação da cidadania, cursos que tragam a independência financeira e ações que resgatam a autoestima da mulher.

Após a apresentação da associação, a advogada Amanda Rodrigues, especialista em direito criminal, diretora de comunicação e professora do projeto Direito vai à escola, ministrou a palestra com o tema “Aplicabilidade e efetividade da Lei Maria da Penha”. A professora iniciou sua fala com um dado alarmante: 15 mulheres morrem por dia vítima da violência doméstica no Brasil, segundo dados do IPEA, apesar desses dados a lei tem se apresentado bastante efetiva.

A palestra esclareceu que a lei Maria da Penha não trata apenas da violência física. Mas também de outras formas de violência que embora possam parecer sutis afetam as mulheres de forma extremamente perversa. São elas:

A violência Psicológica que é tudo que causa dano emocional, como ameaças, perseguições e humilhações;

- Violência Moral quando fala da mulher com intenção de humilhá-la e diminuí-la;

- Violência sexual, como manter uma relação sexual não desejada por meio da força, forçar o casamento ou impedir que a mulher use de métodos contraceptivos.

- Violência patrimonial, entendido como a destruição ou subtração dos seus bens, recursos econômicos ou documentos pessoais.

A advogada afirmou que normalmente as agressões começam através da violência psicológica ou moral, para depois chegarem à física, por isso aconselha que as mulheres fiquem atentas a esse tipo de violência e denunciem. “A gente tem que barrar a violência no início. Quando ele fala da roupa que usamos, quando ele pega o nosso dinheiro, isso tem que ser barrado. Porque depois entra em um ciclo que nós não conseguimos sair”, destaca Amanda.

Outra situação da lei apresentada foi o fato do agressor não precisar ser necessariamente o companheiro. A Lei Maria da Penha existe para casos que independem do parentesco, mas que estão no núcleo doméstico, afetivo e familiar. O agressor pode ser o padrasto/madrasta, sogro/sogra, cunhado/cunhada, irmãos, agregados, ex-maridos e ex-namorados, desde que a vítima seja mulher. A lei também pode ser aplicada para casais de mulheres, transexuais e transgêneros.

Medidas

protetivas

A advogada destacou que não tem como retirar a representação feita na justiça, ou seja, não tem como retirar a queixa e essa não precisa ter sido prestada pela vítima, mas por qualquer pessoa que saiba da agressão.

Além disso, ressaltou que depois que a mulher apresenta queixa na delegacia de polícia ou à Justiça, o magistrado tem o prazo de até 48 horas para analisar a concessão de proteção. A urgência da lei corresponde à urgência dos problemas de violência contra a mulher.

Entre as medidas protetivas as mais eficazes são o afastamento do agressor do lar e a proibição do homem de se aproximar da mulher, ele deve manter uma distância de no mínimo 200m, atualmente a tornozeleira eletrônica está sendo utilizada nesses casos.

Avanços

A magistrada colocou que hoje em razão da lei Maria da Penha muita coisa melhorou, pois o pensamento da mulher e do homem já mudou. Aumentou a pena do agressor; aumentou o empoderamento da mulher e as condições de segurança para que a vítima possa denunciar, existe abrigo para mulher, existe a possibilidade de escolta policial, aperfeiçoou os mecanismos judiciais, possibilitando que a justiça atenda de forma mais efetiva os casos de violência doméstica.

Para finalizar, a palestrante apresentou dados do IPEA que apontam a redução de 10% de homicídios de mulheres em ambiente doméstico desde que a lei foi criada.

Roda de conversa

Após a palestra abriu se para uma roda de conversa, onde os participantes puderam tirar dúvidas e debater sobre o assunto.

O escrivão da Delegacia de Mulheres de Sabará, Gleisson Lana, esteve no encontro e destacou o trabalho e as dificuldades enfrentadas na delegacia da cidade.

Ele informou que apesar do aparato existir desde agosto de 2014, ele foi instituído com um efetivo mínimo; um delegado, dois investigadores e um escrivão. Além disso, três profissionais se dividem em outras delegacias.

A delegacia atende, por mês, cerca de 40 vítimas que procuram as medidas protetivas. “Todas as vezes que uma vítima procura uma medida protetiva. A delegacia empenha o estado para oferecer essas medidas e também para que polícia faça uma investigação”, conta. O escrivão ressalta que o problema é que os inquéritos, em sua maioria, não são solucionados, pois o efetivo é pequeno, mas as medidas são tomadas.

Para concluir, ele diz que é preciso que a vítima aja. “A mulher não precisa enfrentar o agressor, mas precisa agir com inteligência, astucia e determinação. Peça ajuda para família, vizinho qualquer pessoa. E também exija do Poder Público”, destaca.

A secretária de Desenvolvimento Social de Sabará, Nívia Soares, afirmou que reconstituir o Conselho da Mulher do Município é uma de suas prioridades para o segundo semestre, além disso, também será reativado a Coordenadoria do Direito das Mulheres.

O prefeito Wander Borges também compareceu ao evento e parabenizou a associação pela realização do evento. “Vocês estão aqui hoje ajudando a mudar esta triste realidade. Essa discussão deve ser feita. As mulheres precisam colocar um basta nessa violência. Por isso têm que reclamar, denunciar e não aceitar aquele que diz ‘ Eu vou melhorar’. Não vai, não melhora”, destacou.

Contatos de atendimento à Mulher em Minas Gerais

180 – Central de Atendimento à Mulher (24 horas por dia- ligação gratuita)

0800 031 1119 – Fala Mulher (serviço para recebimento de denúncias. Serviço gratuito sigiloso)

3349 9416/9415 - Núcleo de defesa da Mulher em situação de violência de Gênero

33376996 - Promotoria da Mulher- Belo Horizonte

Delegacia da Mulher – Sabará - 3674 15 23

CREAM (centro de referência da mulher):

3672-7696

190 – Polícia Militar

197 – Polícia Civil