A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai debater em audiência pública o projeto de lei complementar que amplia a possibilidade de gastos para estados que negociaram dívidas com a União. O colegiado aprovou requerimento do senador Zequinha Marinho (PSC-PA) nesta terça-feira (20), mas a data do debate ainda não foi definida.
O PLP 123/2021 foi aprovado pela Câmara dos Deputados e chegou ao Senado em outubro. O relator da matéria na CAE é o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). De acordo com o texto, estados que celebraram acordo com a União com base nas Leis Complementares 156, de 2016, e 159, de 2017, poderiam deduzir do teto de gastos despesas como transferências fundo a fundo, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), salário-educação e Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
"Dezoito estados solicitaram a adesão à renegociação das dívidas com a União e o BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social], com um montante de R$ 458,9 bilhões. Diante dos recursos envolvidos, a quantidade de estados afetados e considerando a dificuldade que tanto os estados como a própria União enfrentam no cenário pandêmico atual, é necessário debater com mais profundidade os impactos desse projeto nas contas públicas", justifica Zequinha Marinho.
Os estados citados pelo parlamentar são Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe. Zequinha Marinho sugere para a audiência pública a presença dos seguintes convidados:
• Bruno Funchal, secretário especial do Tesouro e Orçamento;
• Felipe Salto, diretor-executivo do Instituto Fiscal Independente;
• Josué Alfredo Pellegrini, consultor do Senado Federal; e
• um representante do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Consefaz).
O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e?Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e?Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.
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