Convocação de Pessoas para compor o Corpo de Jurados da Comarca de Sabará

A Juíza de Direito Exma Ana Cristina Ribeiro Guimarães torna público a convocação de pessoas que desejarem compor o corpo de jurados da Comarca de Sabará, para o ano de 2016, que sejam: maiores de 18 anos, de notória idoneidade (sem antecedentes criminais) e residentes nesta comarca de Sabará.

Os interessados deverão comparecer no Fórum de Sabará, situado na Praça Melo Viana, 71 - centro - Sabará. Tel: (31) 3671-1247, no horário de 12h às 15h, até o dia 15 de janeiro de 2016, informando:

a) nome completo

b) filiação

c) data de nascimento

d) profissão

e) endereço residencial completo

f) telefone (fixo/celular)

A atividade não é remunerada, no entanto alguns benefícios são assegurados:

- A pessoa não pode sofrer desconto nos vencimentos ou no salário por ausência no trabalho nos dias em que participar de julgamentos;

- O jurado tem presunção de idoneidade moral, por isso tem preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo e função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária;

- É assegurada ainda prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo;

- Os jurados representam a sociedade no julgamento de crimes dolosos contra a vida consumados ou tentados: homicídio, aborto, infanticídio e induzimento ao suicídio. Julgam também os crimes relacionados com os dolosos contra a vida, isto é, os chamados crimes conexos.

Sabará, 13 de novembro de 2015

Ana Cristina Ribeiro Guimarães

Juíza de Direito