O ministro Luiz Fux protagonizou um voto histórico nesta quarta-feira (10), ao afirmar que o Supremo Tribunal Federal (STF) é absolutamente incompetente para julgar a ação penal em que o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus são acusados de integrar uma suposta “trama golpista”. Para Fux, o processo deveria ser anulado, já que nenhum dos denunciados possui prerrogativa de foro.

Segundo o ministro, a Constituição é clara ao delimitar que cabe ao STF julgar apenas o presidente da República, o vice, ministros de Estado, membros do Congresso Nacional, ministros da própria Corte e o procurador-geral da República. Fora disso, trata-se de uma competência “excepcionalíssima” que, para ele, não se aplica ao caso atual.

“Não estamos julgando pessoas com prerrogativa de foro. Estamos diante de cidadãos comuns, que deveriam ser julgados em instâncias inferiores”, afirmou Fux.

Anulação de atos e críticas à Primeira Turma

Além de defender a nulidade de todos os atos praticados até agora no processo, Fux também criticou a atuação da Primeira Turma do STF, composta por cinco ministros. Para ele, ainda que o Supremo viesse a se declarar competente, a análise não deveria ser feita pela Turma, mas sim pelo plenário completo, que reúne os 11 ministros da Corte.

“Os réus não têm prerrogativa de foro. Se ainda assim forem processados, a competência é do plenário do STF. Impõe-se o deslocamento do feito para o órgão maior da Corte”, declarou.

O voto de Fux contrasta diretamente com as posições já proferidas pelo relator Alexandre de Moraes e pelo ministro Flávio Dino, que defenderam a condenação dos acusados. No entanto, a divergência de Fux expôs fissuras no julgamento e reforçou o debate sobre os limites constitucionais da atuação do Supremo.

O papel do juiz e a imparcialidade

Fux também aproveitou para ressaltar a importância da imparcialidade judicial e do respeito às garantias constitucionais:

“O juiz deve acompanhar a ação penal com distanciamento, sem dispor de competência investigativa ou acusatória, mas garantindo a imparcialidade. É o juiz quem deve zelar pela justa correspondência entre fatos e provas.”

Com esse posicionamento, o ministro lançou uma forte crítica ao avanço de processos no STF contra pessoas sem foro privilegiado, colocando em xeque a própria legitimidade da Corte para seguir com julgamentos desse tipo.

Contexto do julgamento

O Supremo retomou hoje o julgamento de oito réus acusados de participação na chamada trama golpista. A expectativa era de que o voto de Fux tomasse toda a sessão, encerrando por volta do meio-dia. Apesar da tendência de manutenção das condenações pela maioria, a fala do ministro trouxe novo fôlego ao debate jurídico e político, reacendendo discussões sobre ativismo judicial e extrapolação de competência do STF