Municípios têm até dia 31 de dezembro para a transferência dos ativos de iluminação pública

Os municípios brasileiros têm até o dia 31 de dezembro para assumirem a transferência dos ativos de Iluminação Pública. Em Minas Gerais, apenas 10 comunicaram oficialmente que vão assumir o gerenciamento e manutenção dos postes de luz. Dados levantados pela Associação Mineira de Municípios (AMM) mostram que cerca de 600 localidades do Estado terão dificuldades com essa mudança. A situação traz um alerta para o risco de apagão generalizado, gerado pela falta de condições técnicas e financeiras para a manutenção da infraestrutura de iluminação pública, o que pode inclusive agravar o quadro de violência nas cidades.

Outros 131 municípios já estão em processo de transferência, dentre eles Belo Horizonte, que já licitou, e Governador Valadares, em licitação. Para o presidente da AMM e prefeito de Barbacena, Antônio Carlos Andrada, ?é inviável que as próprias prefeituras prestem o serviço, porque além de gerar ainda mais ônus aos cofres municipais, as administrações terão dificuldade de conseguir mão de obra qualificada.

Consórcios intermunicipais e judicialização do processo

Diante das dificuldades em assumir os ativos, a AMM apoia a formação de consórcios municipais. De acordo com dados da associação, cerca de 500 municípios vão realizar a transferência por meio de consórcios, para contratarem empresas que possam assumir a demanda. No entanto, Andrada ressalta que a organização dos consórcios é complexa e esbarra em diversos entraves. ?Questões financeiras, burocráticas e políticas atrasam o processo, quando não o impedem?, destaca.

O presidente da AMM prevê que o impasse da transferência da manutenção da iluminação pública das concessionárias para os municípios vai gerar várias ações na Justiça. ?Um novo processo de judicialização indiscriminada virá. As administrações públicas vão entrar na justiça para que a Cemig continue fazendo o serviço até que seja pensada uma solução. É o caminho que vai restar?, conclui.