O Congresso derrubou nesta quarta-feira (17), em sessão remota, o veto presidencial 59/2020 a trechos da parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor. A derrubada se deu após acordo de líderes com o governo. Como o texto orçamentário para 2021 (PLN 28/2020) não foi aprovado até dezembro do ano passado, as mudanças na atual LDO (Lei 14.116/20) poderão interferir na análise das dotações programadas.
Outros pontos devem interferir na execução orçamentária neste ano. O relator-geral do Orçamento, senador Marcio Bittar (MDB-AC), precisará ser ouvido em caso de mudanças em dotações relacionadas às emendas que apresentar. O relatório final de Bittar ainda não foi apresentado e a expectativa é de que seja votado na próxima semana pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Pelo cronograma definido, o Orçamento 2021 será votado pelo Congresso no dia 24 de março.
Com os trechos recuperados pelo Congresso, caem restrições a repasses da União para municípios com até 50 mil habitantes hoje inadimplentes. Serão possíveis ainda transferências de recursos para construção, ampliação ou conclusão de obras por entidades do setor privado.
Contrariando o governo, os parlamentares também derrubaram veto à programação de gastos para além de um exercício financeiro anual. Por outro lado, foi mantido o veto ao Anexo de Metas e Prioridades. Essa parte da LDO reúne 125 iniciativas escolhidas por deputados, senadores e bancadas estaduais e do Distrito Federal para tratamento preferencial pelo Executivo.
Na época da sanção da LDO, o governo informou que os trechos vetados do presidente Jair Bolsonaro não afetariam projetos estratégicos. Alegou ainda que os pontos rejeitados criavam rigidez orçamentária e ameaçavam regras fiscais.
Com informações da Agência de Notícias da Câmara
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