Nesta terça-feira (10/12/24), a Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e outras Drogas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou o seu relatório final do Tema em Foco, ação que faz parte do Assembleia Fiscaliza.

Trata-se de uma iniciativa de acompanhamento intensivo das políticas públicas desenvolvidas no Estado. Entre 2023 e 2024, a comissão acompanhou de perto a regulamentação do Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes (Funpren).

A intenção dos deputados era identificar os possíveis desafios para essa regulamentação. De acordo com a Lei 12.462, de 1997, são beneficiários do fundo entidades que atuam na prevenção, fiscalização e repressão ao uso de entorpecentes. No entanto, para que a Secretaria de Estado de Segurança Pública possa financiar políticas públicas, é necessário que o Poder Executivo regulamente o fundo, o que ainda não ocorreu.

A comissão aprovou pedido de informações à Secretaria de Estado de Segurança Pública sobre o andamento da regulamentação do Funpren. Em resposta, a pasta informou que foi elaborada uma minuta de projeto de lei para a substituição da Lei 12.462, que está desatualizada em relação à Política sobre Drogas e à Lei Complementar 91, de 2006, que dispõe sobre a gestão de fundos estaduais. 

Essa minuta estaria em tramitação na Secretaria de Estado de Governo, depois de ter sido analisada pelas Secretarias de Estado de Fazenda, da Casa Civil e de Planejamento e Gestão. “Constatamos que o Poder Executivo está empenhado em atualizar a legislação. Por isso, sugerimos aguardar o envio da minuta do projeto de lei a esta Casa para então analisar o seu teor”, conclui o relatório.