Mais de dois mil funcionários poderão ser demitidos da Prefeitura

Atendendo a um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) firmado entre o Ministério Público e a Prefeitura em 2010, o Executivo de Sabará realizou em 2013 um concurso público que oferecia 422 vagas. 3.096 pessoas fizeram as provas, mas até hoje muitos aprovados não foram chamados. Segundo o MP, a explicação é simples, não chamaram porque as vagas já estão ocupadas por pessoas contratadas.

A Prefeitura conta atualmente com quase quatro mil funcionários, desses, 2.028 são contratados, conforme informou o Poder Executivo ao Ministério Público, o que é ilegal.

De acordo com o MP, deste total, foi verificado que a maioria havia sido contratada por tempo indeterminado e para exercer funções de caráter permanente no Município, contrariando os requisitos exigidos em lei para esse tipo de contratação.

Segundo a Constituição da República, a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público. As exceções previstas em lei são as nomeações para cargo em comissão (que se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento) e as contratações por tempo determinado. Neste último caso, somente pode ocorrer a contratação ser for por prazo determinado e para atender uma necessidade temporária. Trata-se de uma exceção que necessita de lei que a regulamente (art. 37, IX , da CF).

Sendo assim, a entrada para cargos e empregos públicos somente deve ocorrer após a aprovação do candidato em concurso público, dando-se assim oportunidade a todos de ingressar no serviço público. Não havendo candidatos aprovados, deve o município realizar novo concurso público para preenchimento dos cargos vagos.

Diante dessa situação o MP entrou com um processo de investigação e com uma ação contra o município, que prevê a demissão de todos os funcionários contratados e a admissão dos aprovados pelo concurso.

Dr. Marise Alves Silva, promotora responsável pela ação, afirma que a ação que pede a rescisão dos contratos de servidores que ocupam cargos públicos sem aprovação prévia em concurso público, foi distribuída em 11/04/2014 e recebeu o nº 0032440-72.2014. Como se trata de uma ação contra o Poder Público, de acordo com a Lei 8.437/92, antes do Juiz decidir sobre o pedido liminar, o representante legal da Prefeitura deve ser notificado para manifestar sobre os fatos.

A justiça ainda não tomou uma decisão sobre a liminar. A promotora diz que os juízes das varas cíveis de Sabará encontram-se assoberbados pela alta demanda de processos. Para piorar a situação, a juíza que estava cooperando em Sabará, Dra. Renata, foi transferida para Caeté. Os prazos devem ser cumpridos, mas entendemos a precária situação em que se encontra a comarca e esperamos que a decisão liminar não demore muito a ser analisada.

A promotora Dra. Marise deixa claro que as contratações não são apenas da atual gestão. Segundo ela, desde 2005 o Ministério Público tem lutado para que a Prefeitura demita os funcionários contratados, realize concurso e não contrate fora da lei, mas o processo só teve uma decisão em setembro de 2013.

Além dessa ação, foram ajuizadas pelo Ministério Público, outras quatro contra a Prefeitura Municipal de Sabará referentes à defesa do Patrimônio Público, envolvendo questões sobre improbidade administrativa, nepotismo, bem como, inexistência de concurso público na Câmara Municipal.

Prefeitura Municipal

A Prefeitura afirmou através da Secretaria de Recursos Humanos que atualmente existem 1.963 contratados e salientou que parte dos contratos foram realizados por meio de processo seletivo. A secretária de Recurso humanos, Sueli de Souza, disse ainda que alguns funcionários já foram demitidos, mas que a Prefeitura ainda não chamou todos os aprovados no concurso. De acordo com a Prefeitura, há cargos que não foram solicitados pelas Secretarias. Entretanto, o concurso previu vagas para diversos cargos, e, até a presente data, já foram convocados para tomar posse 1.120 (mil cento e vinte) candidatos.

A secretária ressaltou também que o número de concursados não atende a real necessidade do município e que em alguns cargos os excedentes não cobririam as vagas dos funcionários contratados, como por exemplo, médicos, assistente de educação básica, auxiliar de serviços em educação básica, dentre outros.