Tecnologia não é ilegal, mas alguns dispositivos e serviços a usam de forma irregular
Para impedir o uso irregular da tecnologia IPTV, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tem buscado formas de bloquear a liberação do sinal para dispositivos não homologados já em 2023. A primeira fase do estudo deve ser finalizada até março. Depois, vêm a aprovação, a operacionalização e, por fim, o bloqueio de sinais irregulares.
Os aparelhos conhecidos como "TVs Box" ou "Smart TV Box" são bastante populares no Brasil. A tecnologia em si não é ilegal, mas alguns equipamentos usam o conteúdo de canais por assinatura e streaming sem autorização.
Essa é a maior preocupação das autoridades, uma vez que o material é liberado gratuitamente para os telespectadores. Isso significa que não há recolhimento de impostos e taxas, como a de direitos autorais.
A Anatel quer atuar, ainda, na fiscalização das vendas do produto. Nos últimos cinco anos, 1,2 milhão de unidades irregulares piratas foram apreendidas. Desde janeiro de 2021, foram 857 mil. Segundo o órgão, o número de itens apreendidos tem caído, apesar de a fiscalização estar mais intensa — o que significa que há menos produtos no mercado.
No momento, a Anatel faz uma consulta pública sobre os requisitos para avaliação desses dispositivos. A ideia é criar uma classificação de produto específica para a categoria e incluir procedimentos para a verificação da presença de funcionalidades voltadas à violação da legislação brasileira de direitos autorais. Os interessados podem opinar até 20 de novembro.
Vale lembrar que ter um aparelho para transformar a TV em Smart TV não é ilegal se ele for certificado pela Anatel. A transmissão de canais por assinatura, no entanto, é proibida. Tanto a assinatura e o acesso quanto a venda desse serviço são crime no Brasil por infringir, entre outras, a lei dos direitos autorais (9610/1998) e a Lei Geral de Telecomunicações (9.472/1997).
Por outro lado, serviços que estejam dentro das regras de autorização de funcionamento são legais. É o caso do Pluto TV, do Plex TV e do Globoplay. Como alternativa à TV a cabo, a IPTV pode sofrer atraso no tempo de resposta (o conhecido "delay").
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