Sábado, 20 de Julho de 2024 21:29
(31) 99129-8046
Gerais DIREITO

Sua empresa pode estar pagando, indevidamente, PIS e a COFINS sobre credito presumido do ICMS!

Mas o que é credito presumido?

06/09/2022 10h19
Por: Glaucia Melo Clark Fonte: Josué Pimentel
Sua empresa pode estar pagando, indevidamente, PIS e a COFINS sobre credito presumido do ICMS!

Mas o que é credito presumido?

Trata-se de um benefício fiscal concedido pelos Estados e o Distrito Federal para incentivar o desenvolvimento de determinados seguimento (indústria, comercio, etc.) gerando, sobretudo, desenvolvimento para respectiva região, em troca de uma significativa redução de encargos tributários.

Ver-se, ainda, que os créditos presumidos embora fictícios, precisam serem escriturados e lançados, mesmo que não derivem das entradas de mercadorias tributadas pelo ICMS. 

Portanto, se os créditos presumidos não têm natureza de faturamento tampouco representa uma receita, NÃO podem fazer parte da base de cálculo para incidência do PIS (Programa de Integração Social) e da COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social).

 

Então sua empresa está livre da cobrança?

Infelizmente, não! 

Como não poderia ser diferente, a Receita Federal rechaça tal alegação e em sentido contrário não deduz os créditos presumido (benefício fiscal) para fins de apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS.

 

Mas o que fazer?

O Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE nº 835.818 (Tema 843 - com repercussão geral) envolvendo a exclusão dos créditos presumidos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das bases de cálculo do PIS e da COFINS, entendeu que, “os créditos presumidos de ICMS não se confundem com o conceito de receita ou faturamento, bases de cálculo das referidas contribuições (art. 195, I, “b” da CF/88), de forma que é inconstitucional a exigência de PIS e Cofins sobre créditos presumidos de ICMS”.

Na oportunidade o ministro Marco Aurélio destacou que os créditos presumidos de ICMS são renúncia fiscal e não podem ser entendidos como receita ou faturamento, portanto, não há incidência dos tributos federais. Também sugeriu a fixação da seguinte tese: “Surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão, na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS, de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.”

Dessa forma, os contribuintes podem buscar o judiciário visando a não inclusão dos referidos tributos, considerando que a cobrança indevida traz várias consequências negativas para a empresa. 

Logo, é possível ingressar com ação visando à recuperação referente aos tributos pagos indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos, bem como afastar estas exigências para competências futuras, se for o caso.

 

Nenhum comentário
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
JOSUÉ PIMENTEL
Sobre JOSUÉ PIMENTEL
Advogado Associado a Advocacia Diego Leonel, Palestrante, Parecerista, Ex Procurador do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Amazonas, Especialista em Direito e Processo Tributário, Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad del Museo Social Argentino em Buenos Aires, Membro da Comissão de Direito Tributário da OAB-SC. Membro da Comissão em Defesa da Pessoa com Deficiência. Consultor nas Áreas de Direito Tributário.
Sabará, MG
Atualizado às 20h05
20°
Tempo limpo

Mín. 11° Máx. 28°

19° Sensação
2.57 km/h Vento
54% Umidade do ar
0% (0mm) Chance de chuva
Amanhã (21/07)

Mín. 11° Máx. 26°

Tempo limpo
Amanhã (22/07)

Mín. 11° Máx. 29°

Parcialmente nublado
Anúncio
Anúncio
Anúncio
Anúncio
Ele1 - Criar site de notícias