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GERAIS LICITAÇÕES

Entendendo a Nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos

Entenda os principais pontos envolvendo a Nova Lei de Licitações que tanto impactam a administração pública nos seus diversos contratos licitatórios em que realiza

22/06/2022 14h18
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Por: Glaucia Melo Clark Fonte: Diego Wellington Leonel

Olá, caro leitor. Na publicação de hoje queremos trazer os principais pontos envolvendo a Nova Lei de Licitações que tanto impactam a administração pública nos seus diversos contratos licitatórios em que realiza. 

Em primeiro momento, vamos esclarecer o que seria uma licitação. A licitação nada mais é do que um processo que ocorre dentro da administração pública para que ela contrate um produto ou serviço, através de propostas dos interessados em realizarem determinados serviços ou fornecerem determinados produtos. 

E será que existia mesmo a necessidade de uma nova lei para tratar das licitações? A lei foi criada com o objetivo de preencher lacunas que existiam na legislação, além de consolidar entendimentos que já vinham sendo aplicados por meio de precedentes. Além disso, buscou-se preservar princípios que devem nortear o ordenamento jurídico, sejam eles a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, transparência, competitividade e economicidade.

Feitas tais considerações, vamos agora dispor quais as principais mudanças que foram aplicadas na nova Lei de Licitações:

•Criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), a ser instituído pelo Executivo Federal e disponibilizado para todos os entes da Federação, visando reduzir custos e aumentar a competitividade dos processos licitatórios.

•Cria a figura do agente de licitação, que é o responsável na administração pública por conduzir o processo licitatório e acompanhar a execução do contrato. Ele deve ser servidor ou empregado público do quadro permanente do órgão, devendo estar capacitado pelas escolas de formação dos Tribunais de Contas.

 

• Possibilidade de se aplicar no contrato o seguro-garantia de até 30% do valor contratado nas obras de grande vulto.

 

•Rescisão unilateral do contrato pelo contratado, caso ocorra atraso do pagamento superior a 2 meses, ou ainda suspender a execução contratual. Além disso, o contratado pode também rescindir unilateralmente o contrato no caso de suspensão do contrato pela administração por prazo superior a 3 meses ou que repetidas suspensões ultrapassem o prazo de 90 dias no total, ou por atrasos pela administração de fornecimento de licenças legais que deve fornecer.

 

•Admissão de cooperativas para que estas participem de licitações. 

•Possibilidade de admissão no contrato de mais de uma empresa para o mesmo serviço.

• As modalidades de tomada de preços e convite deixam de existir (já que deixa de definir a modalidade em razão do valor do objeto). Já as modalidades concorrência e pregão permanecem, e serão definidas em razão da complexidade do objeto do contrato. 

Como podemos notar, existem diversas mudanças que trazem um impacto significativo nos contratos de licitação, e outras que já aconteciam na prática, mas que estavam pendentes de formalização legal. 

O objetivo é trazer mais rapidez na compra e contratação de bens e serviços, além de garantir transparência em todo processo licitatório. Cabe lembrar que a licitação presencial é uma exceção, pois atualmente, visando essa agilidade em todos os processos licitatórios, elas devem acontecer como regra por meio eletrônico. De fato, se mostra uma forma mais efetiva de se abrir uma licitação, garantindo não somente essa transparência, mas permitindo que mais empresas possam participar.

 

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Sobre DIEGO LEONEL
Nesta coluna você vai aprender mais sobre o equilíbrio financeiro e atuarial dos Regimes Próprios da Previdência Social. Diego Wellington Leonel é Advogado, Palestrante, Parecerista, Consultor Jurídico na área Previdenciária.
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