A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) tem reunião marcada para terça-feira (17), às 11h, com seis itens na pauta. Um deles é o projeto que amplia o conceito de procedimento invasivo e exige o consentimento do paciente antes de sua realização (PL 26/2020). Do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), o projeto é relatado na comissão pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).
A proposta garante ao paciente o direito a informação ampla, clara e precisa sobre os procedimentos invasivos indicados, como os objetivos, o prognóstico e os riscos envolvidos, e obriga a equipe médica a obter seu consentimento antes de realizar a intervenção. A regra só não valerá nos casos de risco de morte ou quando as informações puderem causar dano ao paciente. Neste caso, os esclarecimentos deverão ser repassados ao seu representante legal.
Hoje a Lei 12.842, de 2013, considera procedimento invasivo a “invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos”. Já o projeto de Bezerra considera procedimento invasivo “a invasão dos orifícios naturais do corpo com o propósito de atingir órgãos internos”, um conceito mais amplo que o vigente atualmente.
Mecias de Jesus é favorável ao projeto. Embora procedimento invasivo e consentimento informado já estejam previstos, a legislação atual dá margem a interpretações, o que, segundo Mecias, será corrigido pela proposta. Como tramita em caráter terminativo, se a matéria for aprovada e não for apresentado recurso para votação pelo Plenário, seguirá direto para a análise da Câmara dos Deputados.
Também consta da pauta o projeto que assegura a participação de especialista indicado pela Associação Médica Brasileira (AMB) na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (PL 213/2022). A comissão ainda vai votar o projeto que trata do exercício da profissão de secretariado (PLC 177/2017) e o que regula a profissão de educação física e cria o Conselho Federal de Educação Física, além dos Conselhos Regionais de Educação Física (PL 2.846/2021).
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