Dois projetos de lei que tratam da regulamentação da distribuição de medicamentos estão na pauta da sessão deliberativa do Senado desta quinta-feira (24), marcada para as 16h. Um deles facilita a implantação de programas de doação de medicamentos para a população; o outro regulamenta a versão digital das bulas.
O PL 3.917/2021, do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), estabelece diretrizes para programas de doação de medicamentos de uso humano à população. Pelo texto, o poder público poderá formalizar parcerias com organizações da sociedade civil e entidades sem fins lucrativos. Esses programas de doação terão que atender às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), garantir a autenticidade dos medicamentos e a inviolabilidade das embalagens e adotar procedimentos que permitam a rastreabilidade dos remédios doados, entre outras regras.
"Não há no arcabouço jurídico lei que estabeleça diretrizes claras para o desenvolvimento desses programas. O presente projeto de lei busca suprir essa lacuna. Com isso, tais iniciativas poderão ocorrer com a devida segurança sanitária", explica Kajuru na justificação do projeto. O relator será o senador Marcelo Castro (MDB-PI).
Já o PL 3.846/2021 permite aos laboratórios inserirem um QR code (código de barras bidimensional de leitura rápida) nas embalagens de medicamentos, para acesso a uma bula digital do produto. Autor da proposta, o deputado André Fufuca (PP-MA) argumenta que a versão eletrônica não ocupa espaço e pode ser atualizada pelo laboratório sempre que necessário, além de permitir ferramentas de acessibilidade a pessoas com deficiência visual e analfabetos. Conforme o texto aprovado na Câmara em dezembro, a bula impressa continuará sendo exigida.
O formato da bula digital deve facilitar a leitura e a compreensão e permitir a conversão do texto em áudio e/ou vídeo, mediante o uso de aplicativo. O projeto receberá parecer de Plenário do senador Nelsinho Trad (PSD-MS).
Outro projeto na pauta desta quinta-feira é o PL 634/2022, que modifica os procedimentos relativos à alienação parental no Estatuto da Criança e do Adolescente. De iniciativa então senador Ronaldo Caiado (DEM), atual governador de Goiás, o PL, aprovado em janeiro pela Câmara dos Deputados, é o substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 19/2016. De acordo com o substitutivo, será proibido ao juiz conceder alteração da guarda ou determinar guarda compartilhada que favoreça genitor com inquérito ou processo em andamento por crime contra a criança ou o adolescente ou violência doméstica. A relatora será a senadora Rose de Freitas (MDB-ES).
Por fim, o PL 675/2021, do senador Carlos Fávaro (PSD-MT), aumenta as penas para os crimes de calúnia, difamação e injúria e procura estabelecer critérios bem definidos para a aplicação de multas. O relator de Plenário será o senador Angelo Coronel (PSD-BA).
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