O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (17), um item do veto parcial (VET 4/2022) à Medida Provisória (MP) 1.064/2021, que facilitou o acesso de pequenos criadores de animais aos estoques de milho da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Conhecida como MP do Milho, a matéria foi aprovada no Senado em dezembro do ano passado, tendo o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) como relator.
Na Câmara dos Deputados, foram 283 votos a 74, pela derrubada do veto. No Senado, o placar apontou 53 a 6. Outros dois itens vetados foram mantidos pelo Congresso. Os parlamentares decidiram pela derrubada do veto à possibilidade da compra de milho, ainda que o agricultor não tivesse a declaração da aptidão (DAP-Pronaf) ativa, ou se enquadrasse nos crite?rios da renda bruta anual do Pronaf, ou ainda se tivesse imo?vel de até 10 mo?dulos fiscais (Dispositivo 04.22.001).
O governo alegou que a não exigência do DAP-Pronaf dificultaria comprovar o status de pequeno criador de animais. O Executivo também alegou que ao aumentar o limite do imóvel, de 4 para até 10 módulos fiscais, ficaria incluído no Programa de Venda no Balcão (ProVB) um público de maior porte, que já tem uma maior facilidade de acesso a mercados de insumos não subvencionados.
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