O Senado adiou nesta quarta-feira (2) a votação do Projeto de Lei de Conversão (PLV 29/2021), que define regras para a incorporação obrigatória de novos tratamentos pelos planos e seguros de saúde. Apresentado pelo senador Reguffe (Podemos-DF), o pedido de adiamento foi acatado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
Originário da Medida Provisória (MP) 1.067/2021 e já aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei de conversão garante aos pacientes que se a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não se manifestar em 120 dias (prazo prorrogável por mais 60 dias) após o pedido inicial, o tratamento será automaticamente incluído no rol de procedimentos, até decisão definitiva.
A aprovação da MP fez parte de um acordo para o Congresso manter o veto total do presidente da República, Jair Bolsonaro, ao PL 6.330/2019, do senador Reguffe (Podemos-DF), que facilitaria o acesso a remédios orais contra o câncer. Aprovado por unanimidade no Senado, depois aprovado na Câmara e vetado em julho de 2021 por Jair Bolsonaro, o projeto de Reguffe estabelece que os usuários de planos de saúde terão direito à quimioterapia oral a partir do registro dos medicamentos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), assim como já funciona com os remédios endovenosos.
O texto da MP, que no Senado é relatado pela senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), foi alterado pela Câmara e obriga o oferecimento de medicamentos contra o câncer, de uso oral e domiciliar, inclusive aqueles com tratamento iniciado na internação hospitalar. O prazo final para a aprovação da matéria, que tranca a pauta de votações, é o dia 10 de fevereiro.
Na questão de ordem acatada presidente do Senado, Reguffe argumwntou que o veto presidencial deve ser apreciado antes da MP, em razão de compromisso assumido por Rodrigo Pacheco e pela liderança do governo na Casa no final do ano passado.
— A Constituição estabelece que o Congresso Nacional tem que analisar o veto em até 30 dias para que a pauta não seja trancada, o que não ocorreu durante todo o semestre passado. Há o compromisso de que o veto seria analisado antes da MP. A MP melhora, mas ela não resolve, porque não passa a valer a partir do registro da Anvisa. Então ela não resolve o problema. Eu peço que seja honrado o compromisso do ano passado e que seja analisado primeiro o veto ao projeto, tão relevante a paciente com câncer, que tem o apoio de instituições como o Instituto Vencer o Câncer, a Oncoguia e o apoio de diversos oncologistas de todo o país — afirmou Reguffe.
Em resposta, o presidente do Senado confirmou a retirada de pauta do projeto de lei de conversão.
— Há, de fato, certo conflito entre o projeto e a Medida Provisória ora em apreciação pelo Senado. De modo que a Presidência retira de pauta a MP e decidirá sobre a designação em tempo do Congresso Nacional, cumprindo compromisso que foi feito, de fato, que houvesse, já nos primeiros dias de fevereiro, uma sessão do Congresso que apreciará vetos pendentes de apreciação — concluiu Pacheco.
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