A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve votar na quarta-feira (15) o marco regulatório das criptomoedas. A informação é do senador Irajá (PSD-TO), relator das propostas que tratam do tema: PL 3.825/2019, de Flávio Arns (Podemos-PR), PL 3.949/2019, de Styvenson Valentim (Podemos-RN) e PL 4.207/2020, de Soraya Thornicke (PSL-MS).
A inclusão do marco regulatório na pauta da comissão foi feita após audiência pública sobre o tema nesta quinta-feira (9). Irajá informou as linhas gerais do novo marco.
— Um marco que cria um ambiente de negócios para as criptomoedas, dando transparência. A própria mídia tem divulgado casos de pirâmides financeiras causando prejuízos a empresas e cidadãos. O mercado de criptomoedas dobrou de tamanho de 2019 pra cá, e esse marco estimula que continue crescendo, mas combatendo pirâmides financeiras, evasões, sonegações e outros crimes — disse Irajá.
A senadora Maria Eliza (MDB-RO) disse que a regulação é necessária, mas apontou dúvidas quanto à segurança desse novo mercado para o investidor.
— Será que é possível controlar de fato isso? Como será o fundo garantidor dessas moedas? O mercado tradicional tem o fundo garantidor no BC [Banco Central], mas não vejo como fazer um fundo garantidor nas criptomoedas. Como fazer com que os ativos da empresa não se misturem com os dos aplicadores? Não enxergo segurança jurídica nisso — disse.
Na resposta à senadora, Irajá afirmou que o marco põe o mercado de criptomoedas sob padrões rígidos de fiscalização de entes estatais e segrega os recursos dos clientes.
A representante do BC na audiência, Juliana Mozachi, também disse que o texto concede ferramentas de fiscalização ao Estado e consolida marcos já existentes de segregação do patrimônio de investidores.
Outros segmentos atuantes no mercado de criptomoedas também elogiaram o texto de Irajá, com eventuais ponderações. Para Lígia Ennes, do Ministério da Economia, o marco proposto concilia o combate ao crime com princípios liberais de estímulo ao mercado.
— Dá um bom direcionamento ao combate à lavagem de dinheiro e outros crimes. E não atrapalha a livre iniciativa. Mas deixamos claro que as autorizações para prestadoras só devem ser feitas caso haja risco sistêmico. É um aperfeiçoamento que pedimos em nome de desburocratizar um mercado tão dinâmico — disse.
Andre Ortegal, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), disse ser favorável às autorizações para que prestadoras nesse mercado possam atuar. Segundo ele, esse é o padrão internacional adotado pelo Grupo de Ação contra Lavagem de Dinheiro e Terrorismo (Gafi). Mas a posição foi contestada por Igor Luna, que representou a Câmara Brasileira de Economia Digital.
Para Daniel Steinberg, representante da operadora Bitso, as criptomoedas podem ajudar até mesmo a inclusão social.
— Uma boa regulação pode criar um ambiente financeiro altamente inclusivo no Brasil. O texto analisado aqui é bom e estabelece princípios sólidos — elogiou.
O marco também recebeu o apoio de Thiago Paiva, da Comissão de Valores imobiliários (CVM), para quem uma boa regulação contribui na atração de melhores investidores.
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