A reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) desta terça-feira (19) foi encerrada, agora há pouco, por falta de quórum. O presidente da Comissão, senador Reguffe (Podemos-DF), apenas leu comunicações e cartas que chegaram ao colegiado e lamentou a falta de colegas para votar as matérias previstas. Ele convocou nova reunião para a próxima terça-feira (26), às 14h30.
Uma das matérias que estava na pauta era a que obriga as empresas farmacêuticas a alertar aos consumidores sobre a presença de substância proibida que possa caracterizar dopagem em medicamento (PLC 6/2017). Outro projeto que estava previsto para ser votado era o que obriga os anunciantes nas redes sociais a informar o preço dos produtos e serviços oferecidos (PL 97/2020). O texto ainda proíbe a cobrança de valores diferentes segundo o perfil ou características individuais dos consumidores coletados na internet.
PEC do CNMP
Antes de encerrar a reunião, Reguffe manifestou sua “indignação” acerca da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2021, que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A matéria está sendo discutida na Câmara dos Deputados e pode ser votada nesta semana. Na visão de Reguffe, a PEC visa cercear o trabalho no CNMP. O senador admitiu que é preciso “reformar algumas coisas”, mas classifica a PEC como absurda, que soa como vingança ao Ministério Público.
— Essa proposta visa constranger o Ministério Público e é surreal que o Congresso Nacional passe a indicar o corregedor do MP. Isso é um retrocesso no combate à corrupção deste país — afirmou Reguffe.
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