CAE aprova bônus para servidores quando houver superavit primário e congelamento em caso de deficit

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (14) o projeto de lei complementar (PLP) 64/2019, que prevê o pagamento de bônus para servidores públicos quando o país registrar superavit primário. De acordo com o texto, a gratificação pode chegar a 5% do resultado primário positivo de receitas e despesas dos governos, no acumulado de 12 meses encerrados em junho. No caso de deficits, por outro lado, o texto determina congelamento de gastos, impedindo reajustes salariais. A matéria segue para o Plenário do Senado.

A iniciativa é do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e institui a responsabilidade compartilhada dos servidores para premiar o funcionalismo público quando houver superávit primário. O autor do PLP 64/2019 diz que podem ser aplicadas no setor público medidas que já são amplamente utilizadas no setor privado, a exemplo de programas de distribuição de lucros e resultados.

— A administração pública não é feita por um único homem. Ela nunca é feita apenas pelo presidente, pelo governador ou pelo prefeito. Ela é feita por uma equipe. Que tem que ser responsável pelos resultados dessa administração — afirmou Oriovisto.

Deficits

O projeto também cria mecanismos para conter a evolução dos gastos públicos quando houver deficits primários. Assim, em caso de resultado negativo, os governos ficam proibidos de aumentar suas despesas, o que inclui os gastos com funcionalismo.

O texto estabelece que, no ano seguinte ao déficit, União, estado, Distrito Federal o município não poderão conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração; criar cargo, emprego ou função; alterar a estrutura de carreira; admitir ou contratar pessoal; realizar concurso público, entre outros atos que impliquem mais gastos.

Os governos ficam também proibidos de conceder qualquer benefício fiscal, inclusive ampliar qualquer política pública que resulte em concessão de subsídios. Em linhas gerais, o texto replica as restrições previstas no Novo Regime Fiscal, aplicadas ao caso de geração de déficits primários.

O relator do PLP na CAE, senador Plínio Valério (PSDB-AM), sublinhou o papel significativo dos servidores públicos para uma gestão fiscal responsável e o reequilíbrio das contas federais. Segundo os números que apresentou, ele manifestou temor de que o governo só voltará a equilibrar seu orçamento em 2026.