Como parte do acordo entre os partidos, a Câmara dos Deputados manteve os vetos do presidente da República a dispositivos da lei sobre assinaturas eletrônicas (Lei 14.063, de 2020). Os vetos mantidos tratam de mudanças em atribuições do Comitê Gestor da ICP-Brasil, que é a autoridade normativa de regras para a emissão de assinaturas eletrônicas.
Como a decisão da Câmara, esses vetos não precisarão passar por votação no Senado — para derrubar um veto, é necessário que ele seja rejeitado nas duas Casas do Congresso Nacional; se uma das Casas o mantém, sua derrubada se torna impossível.
A Câmara derrubou uma parte do veto presidencial sobre trecho do Projeto de Lei de Conversão 28/2008 (que teve origem na Medida Provisória 441/2008). Por isso, esse item, que trata da migração dos servidores da antiga Secretaria de Receita Previdenciária para a carreira de analista tributário da Receita Federal, ainda será analisado pelo Senado. O restante desse veto foi mantido pelos deputados.
Da Agência Câmara de Notícias
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