Causas de até 20 salários mínimos podem ser iniciadas de maneira simples e online

A pré-atermação online, formalização de demanda nos Juizados Especiais facilita formalização de causas menos complexas

A estrutura dos Juizados Especiais (Jesp) está preparada para atender a população virtualmente, sem que seja necessário o deslocamento até uma das unidades jurisdicionais. Causas de menor complexidade e que não excedam 20 salários mínimos podem ser formalizadas, de maneira simples, diretamente no portal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Em Belo Horizonte, a expectativa é atender até dezembro um total de 6 mil pedidos por meio da pré-atermação virtual.

A capital mineira, inclusive, serviu de projeto piloto e atingiu resultados significativos na implantação do atendimento online durante a pandemia do novo coronavírus. O modelo foi expandido e está em funcionamento nos juizados de todo o estado.

"Nossa intenção é intensificar ainda mais o trabalho do pedido inicial pela internet, apesar do afrouxamento das medidas de isolamento social", explica a juíza coordenadora do Jesp de Belo Horizonte, Flávia Birchal de Moura.

A pré-atermação online é a formalização de uma demanda do cidadão nos Juizados Especiais. Após redigir o documento, ele é enviado para a análise de um juiz de direito.

Esse novo procedimento foi instituído pela Portaria Conjunta 1.053/PR/2020, de 23 de setembro, sob a determinação do presidente do TJMG, desembargador Gilson Soares Lemes, e do corregedor-geral de justiça, desembargador Agostinho Gomes de Azevedo.

O presidente Gilson Lemes disse que esse é mais um passo para os Juizados Especiais cumprirem seu papel de ter um processo célere, econômico e efetivo, seguindo os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

No site do TJMG, a pessoa pode ir direto na aba correspondente aos Juizados Especiais, clicar no menu "Cidadão" e preencher o formulário disponível na opção "Pré-Atermação - Iniciar Processo". Em até três dias após o recebimento do formulário eletrônico, o Juizado Especial vai entrar em contato por telefone com a parte e solicitar os documentos necessários à atermação do pedido. Os documentos devem ser encaminhados via e-mail .

Distribuído, o processo ganha um número que será informado ao demandante. Caso a parte tenha necessidade de fazer alguma solicitação, deverá acessar o portal do TJ novamente e preencher o formulário disponível na opção "Setor de Atendimentos - Processos em Curso".

O cidadão deve ficar atento: em nenhuma hipótese, o Tribunal de Justiça solicita dados bancários ou pessoais que não sejam de interesse da ação, bem como outros de caráter sigiloso.