Situação de abandono - esta é a circunstância que se encontra o Conselho Tutelar do município de acordo com os Conselheiros Tutelares. O órgão que devia zelar pelos direitos da criança e do adolescente tem apenas quatro conselheiros e por isso decidiu fechar as portas e só atender urgências e agendamentos.

Essa medida desesperada foi a única maneira que os conselheiros encontraram para atender a demanda atual, já que cada um tem mais de 150 casos acumulados. Só para se ter uma ideia em 2021 foram 7380 casos registrados na cidade. Além da falta de pessoal, o Conselho Tutelar sofre por ter uma estrutura precária, sem apoio de uma equipe técnica ( advogado, assistente social e psicólogo).

Além desses problemas, os profissionais não recebem novas capacitações e nem a rede que compõe o sistema de garantia de direitos da Criança e do Adolescente. Entretanto, de acordo com os conselheiros, o problema maior está na falta de atuação da rede de proteção do município.

Vale ressaltar que o trabalho do Conselho Tutelar consiste em atender as demandas de violações de direitos as quais crianças e adolescentes são submetidas.  E exerce as funções de escutar, orientar, aconselhar, encaminhar e acompanhar os casos. Porém, o órgão não é uma entidade de atendimento direto (abrigo, internato etc.) e nem presta diretamente os serviços necessários à efetivação dos direitos da criança e do adolescente.

O eixo que visa ao cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente. Se a lei não é cumprida, pode-se denunciar para que as medidas cabíveis sejam aplicadas. Todos fazemos parte desse eixo.

 Esses três eixos devem funcionar em uma rede de atuação heterogênea, com diversos atores e funções, mas com uma missão única: garantir que sejam cumpridos os direitos das crianças e dos adolescentes.

Sendo assim, cabe a rede protetora formada pela Secretaria de Desenvolvimento Social, Educação, Saúde e Segurança Pública, fazer cumprir as medidas protetivas aplicadas pelo Conselho Tutelar, pertinentes a cada caso (o que não vem acontecendo). Em tom de desabafo uma conselheira disse : que não existem políticas públicas para as crianças e os adolescentes em Sabará.

Os profissionais relataram dois casos que tiveram um fim trágico para as crianças devido a falta de efetividade da Rede de Proteção. Sendo assim, fica nosso apelo para que a prefeitura tome as medidas necessárias e assim nossas crianças e adolescentes tenham seus direitos preservados.

A lei exige que em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de quatro anos, permitida recondução. Porém neste momento o município está trabalhando com quatro conselheiros, que se revezam em trabalhos diários e plantões 24 horas por dia, plantões estes sem nenhuma remuneração, chegando num total de mais de 115 horas extras mensais para cada conselheiro. Impossibilitando o atendimento da demanda do município de Sabará, ao qual vem crescendo assustadoramente. Ficando humanamente impossível de atender toda a demanda existe no órgão.

Prefeitura de Sabará

A Folha de Sabará entrou em contato com a Prefeitura Municipal de Sabará e em nota informou que o mandato dos atuais Conselheiros Tutelares vence em 10/04/2024. Com isso, o processo de seleção dos novos Conselheiros, conforme legislação vigente, ocorrerá em 2023. Desta forma, a Prefeitura de Sabará, por meio do processo 2022/10879, abriu procedimento para licitação para contratação de empresa para realização do processo de escolha dos novos Conselheiros Tutelares para o mandado 2024 a 2028. Diante da deficiência de membros, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) convocou todos os Conselheiros Suplentes. Estes, por motivos individuais e particulares, não aceitaram a referida convocação.

Para recomposição do quadro de Conselheiro Tutelares, será realizada uma eleição suplementar. conforme determina o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONAN DA).

Em relação aos casos registrados, e que precisam de atendimento da rede de apoio a secretaria de comunicação informou que aqueles que necessitam de acompanhamento jurídico são atendidos pela Advocacia Municipal, localizada nas instalações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Já os casos que necessitam de acompanhamento psicológico, esses são avaliados e atendidos pela equipe da Secretaria Municipal de Saúde do Município, por meio das Unidades Especializadas.

A rede de apoio está em constante acompanhamento de todos os casos no que diz respeito às políticas públicas voltadas aos direitos das criança e dos adolescentes. A política da Assistência Social conta com equipe qualificada nos nove Centros de Referência de Assistência Social - CRAS's, dispostos em todas as regionais do Município de Sabará, além do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), que atende os casos de violações de direito. Esses serviços realizam, constantemente, articulação intersetorial com as demais políticas públicas do Município para que os direitos das crianças e adolescentes sejam efetivados conforme preconiza o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Vale salientar de alguns casos são tratados no âmbito da segurança pública estadual e no judiciário.

Em complemento ao trabalho de garantia dos direitos da criança e do adolescente em Sabará, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social garante os serviços de Convivência e Fortalecimento e Vínculo (SCFV) em parceria com 14 instituições parceiras, além do reconhecido Programa Criança Feliz (PCF), que atende cerca de 1.000 crianças e gestantes em vulnerabilidade social. Outro bom exemplo é o Programa Acessuas Jovem, um programa municipal voltado ao atendimento de adolescentes em vulnerabilidade social que tem como objetivo a qualificação profissional e o encaminhamento para o mercado de trabalho.

Já nos CRAS's é executado o Serviço de Acompanhamento Individual Familiar (PAIF) na prevenção de violações de direitos familiares. No CREAS é executado o Serviço de Atendimento Especializado à Família e Indivíduos (PAEFI), que tem como objetivo sanar as violações de direitos e riscos social ocorridas no âmbito familiar.