Comissão de Infraestrutura aprova indicados para Anatel, Antaq e ANPD

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou cinco indicados para integrar agências reguladoras. Foram aprovados três diretores para a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), um diretor para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e uma diretora para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Todas as indicações ainda têm que ser confirmadas pelo Plenário do Senado. O presidente da CI é o senador Dário Berger (PSB-SC).

Antaq

Foram aprovados para a Antaq Wilson Pereira de Lima Filho (MSF 75/2022), Alber Furtado de Vasconcelos Neto (MSF 79/2022) e Caio César Farias Leôncio (MSF 80/2022).

A indicação de Wilson Pereira de Lima Filho foi relatada na comissão pelo senador Jayme Campos (União-MT). O vice-almirante Lima Filho está há 45 anos na Marinha do Brasil, onde foi comandante dos navios Araçatuba e Almirante Gastão Motta, assistente da Marinha na Escola Superior de Guerra, comandante da 2ª Divisão da Esquadra, chefe do Estado-Maior do Comando de Operações Navais e comandante do 8º Distrito Naval.

Doutor em ciências navais, foi ainda capitão dos portos de Alagoas e do Rio de Janeiro. Atualmente preside o Tribunal Marítimo. Wilson Pereira de Lima Filho foi indicado para ocupar a vaga de Adalberto Tokarski, cujo mandato termina em 2022.

A indicação de Alber Furtado de Vasconcelos Neto teve relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM). Vasconcelos nasceu em Fortaleza, em 1978, e é servidor efetivo do Ministério da Economia, onde atualmente ocupa o cargo de analista de crédito externo da Secretaria de Assuntos Internacionais. Formado em engenharia civil, tem mestrado em engenharia hidráulica e ambiental. Na Antaq, já foi superintendente de Outorgas e gerente de Portos Organizados. Também já exerceu cargos na Secretaria de Portos, como o de diretor de Gestão de Riscos e Custos e de diretor de Gestão e Modernização Portuária, entre outros.

A indicação de Caio César Farias Leôncio foi relatada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).  Advogado, Leôncio nasceu em 1987. Tem especialização em direito tributário e direito empresarial e está cursando pós graduação em gestão empresarial, é membro da Comissão de Juristas do Senado responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que modernizem o processo administrativo tributário. Entre outros cargos, foi membro da Comissão de Assuntos Tributários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal (OAB-DF).

A Antaq é uma autarquia criada pela Lei 10.233, de 2001, e está vinculada ao Ministério da Infraestrutura. É responsável por regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infraestrutura portuária e aquaviária.  Abrange os subsetores de portos, de navegação marítima e de apoio e de navegação interior.

A Agência dedica-se a tornar mais econômica e segura a movimentação de pessoas e bens pelas vias aquaviárias brasileiras, em cumprimento a padrões de eficiência, segurança, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade nos fretes e tarifas. Arbitra conflitos de interesses para impedir situações que configurem competição imperfeita ou infração contra a ordem econômica, e harmoniza os interesses dos usuários com os das empresas e entidades do setor, buscando preservar o interesse público.

ANPD

A indicação de Miriam Wimmer (MSF 84/2022) para ser reconduzida ao conselho diretor da ANPD teve como relator o senador Esperidião Amin (PP-SC).

Miriam é Doutora em Comunicação pela UnB, Mestre em Direito Público e graduada em Direito pela UERJ. Além disso, é certificada como especialista em proteção de dados pessoais (Europa) pela International Association of Privacy Professionals.  

Entre novembro de 2020 e novembro de 2022, a indicada atuou como Diretora da ANPD, cargo para o qual, agora, busca a recondução. Durante seu mandato, Miriam foi vencedora do Prêmio Protagonista Brasil, País Digital (2021), pelas ações de impacto social em temas voltados à transformação digital e inclusiva do país e listada no Women in Data 2022, do Global Data Review, entre as 46 profissionais de maior destaque em legislação, regulação e tecnologia no mundo. Além disso, foi Integrante da Comissão de Juristas do Senado para elaboração de minuta de projeto de lei sobre Inteligência Artificial. 

A ANPD é o órgão da administração pública federal responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por regulamentar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei 13.709, de 2018) no Brasil.

Entre as principais competências da ANPD, estão as seguintes: elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação; promover na população o conhecimento das normas e das políticas públicas sobre o assunto; estimular a adoção de padrões para serviços e produtos que facilitem o exercício de controle dos titulares sobre seus dados pessoais; editar regulamentos e procedimentos; deliberar sobre a interpretação da LGPD.

O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados é composto por quatro diretores do Conselho Diretor e um diretor-presidente.   

Os mandatos dos membros do Conselho Diretor não são coincidentes, de modo que, sempre que possível, a cada ano, ocorra o término de um mandato e uma consequente nova indicação. Os membros do Conselho Diretor devem ser indicados pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado, por meio de sabatina. Os membros do Conselho Diretor são escolhidos dentre brasileiros, natos ou naturalizados, e desde que possuam reputação ilibada e notório conhecimento no campo de sua especialidade.

Anatel

Alexandre Reis Siqueira Freire teve sua indicação (MSF 85/2022) relatada por Dário Berger. Ele é advogado, doutor em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC SP), mestre em direito pela Universidade Federal do Paraná e tem uma longa carreira como professor. Atualmente leciona direito público e direito processual no Instituto de Direito Público, de Brasília, na Universidade Federal do Maranhão e também na PUC SP e PUC RJ.

Fora da academia, foi subchefe adjunto e coordenador de políticas sociais da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República e assessor da Comissão de Orçamento do Congresso. Assessorou também três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e foi chefe da Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão de Informação do tribunal.

Hoje é membro dos Comitês Executivo da Rede Nacional de Cooperação Judiciária e Gestor de Conciliação, ambos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Alexandre Reis Siqueira Freire foi indicado para ocupar a vaga de Emmanoel Campelo de Souza Pereira cujo mandato termina em 2022.

Criada em 1997, a Anatel foi a primeira agência reguladora a ser instalada no Brasil. É uma autarquia vinculada ao Ministério das Comunicações com independência administrativa, autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, e seus diretores têm mandato fixo e estabilidade.

Cabe à Anatel adotar as medidas necessárias para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras. É o órgão responsável por implementar a política nacional de telecomunicações; administrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas; certificar produtos; resolver conflitos de interesses entre prestadoras de serviços de telecomunicações; e reprimir infrações aos direitos dos usuários e à ordem econômica.

Com sede em Brasília, a Anatel fiscaliza o setor de telecomunicações por meio de gerências regionais e unidades operacionais instaladas em todas as capitais.