Semad apresenta normas para agilizar licenciamento ambiental

Reestruturação do Sisema possibilitou a drástica redução do passivo de processos, segundo secretário.

Com o objetivo de esclarecer as recentes mudanças nos procedimentos de licenciamento e de fiscalização ambiental, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, nesta quarta-feira (6/6/18), o titular da pasta no Estado, secretário Germano Vieira.

Ele apresentou as principais inovações estabelecidas pelo Decreto 47.383, editado em março pelo Governo do Estado para modernizar e desburocratizar essas atividades, em consonância com a reformulação do Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema) promovida pela Lei 22.073, de 2016. Também se insere nesse contexto a Deliberação Normativa 217, de 2017, do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam).

Entre as alterações trazidas pelas normas, está o Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS), que autoriza a operação de empreendimentos de pequeno potencial poluidor por meio de cadastro eletrônico. Segundo o secretário, a média de espera para o licenciamento nessa modalidade é de 4 a 11 dias. O governo trabalha com a meta de que todos os processos de licenciamento possam ser realizados totalmente por meio eletrônico até o fim de 2018.

Também no ambiente virtual, o cidadão passou a contar com o Sistema de Requerimento de Licenciamento Ambiental, que recebe solicitações de licenciamento, e o agendamento eletrônico para atendimento nas regionais do Sisema. Esta medida contribuiu, de acordo com Germano, para a redução de 25 mil atendimentos presenciais no período de 2016 a 2017.

Outro sistema eletrônico desenvolvido foi a plataforma Infraestrutura de Dados Especiais (IDE), na qual estão disponíveis as características do território onde se pretende implantar um empreendimento, inclusive com informações sobre pontos sensíveis do ponto de vista ambiental. O IDE garante que o investidor saiba onde está pisando, como ressaltou o secretário, inclusive empresários de outros países, que podem conhecer a fundo os locais onde pretendem alocar recursos.

Germano Vieira ainda destacou entre as novas regras a instituição da fiscalização preventiva, baseada em ações de orientação dos produtores que possam evitar multas e autuações, a autorização para que os municípios assumam o processo de licenciamento de atividades de baixo impacto e a simplificação da classificação dos empreendimentos.

As normas também estabelecem prazos diferenciados de análise para cada modalidade de licenciamento ambiental, desde que seja observado o prazo máximo de seis meses, a contar da formalização do respectivo processo até sua conclusão.

Além disso, as condicionantes ambientais passaram a ter que ser fundamentadas tecnicamente e ter relação direta com os impactos ambientais do empreendimento.

Outras novidades importantes são o Termo de Compromisso para Conversão de Multa (TCCM), que possibilita a conversão das multas simples em serviços de preservação do meio ambiente, e o fim da Autorização Provisória para Operar.