O Conselho Tutelar é a entidade municipal responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme determinado no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 131 a 140).

“Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade” (art. 2º).

O Conselho Tutelar nasceu no dia 13 de julho de 1990 junto com Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei 8.069.

É uma entidade vitalícia, ou seja, quando é criado não pode mais ser extinto. É autônomo em suas decisões – o que decide não recebe interferência de fora. É também não juridiscional – não julga, não faz parte do judiciário, não aplica medidas judiciais.

O Conselho Tutelar é composto por cinco membros eleitos pela comunidade para acompanharem as crianças e os adolescentes e decidirem em conjunto sobre qual medida de proteção para cada caso. Devido ao seu trabalho de fiscalização a todos os entes de proteção (Estado, comunidade e família) o Conselho goza de autonomia funcional, não tendo nenhuma relação de subordinação com qualquer outro órgão do Estado.

O número de conselhos em um município é determinado pelo número da população. Em Sabará, existe apenas um, o que é insuficiente, já que de acordo com a Resolução 139 , de março de 2011, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) recomenda-se o estabelecimento de um Conselho Tutelar para cada grupo de 100 mil habitantes. Sabará já possui mais de 130 mil habitantes.

Apesar disso, o Conselho Municipal de Sabará tem exercido um bom trabalho e se esforçado para atender todas as demandas.

Formas de atuação

A conselheira Ana Paula de Freitas explica que as demandas que chegam ao Conselho de Sabará são espontâneas, chegam até eles através de denúncias pelo Disque 100, através do judiciário eMinistério Público, pelo telefone e também pessoalmente, quando as pessoas vão até à sede.

O presidente da entidade, Lucas Tiago dos Santos, afirma que além dessas denúncias, o Conselho não necessita ser provocado, pois também exerce o trabalho de fiscalização em qualquer equipamento que presta serviço ou atendimento à criança e adolescente no município, a entidade tem a prerrogativa de monitoramento da instituições, independente se essas são do poder der público ou não.

Segundo os conselheiros, atualmente, o índice de violência contra crianças e adolescentes em Sabará é muito alto. A maioria dos atendimentos do Conselho está relacionada à negligência, maus tratos e omissão por parte dos pais. Lucas explica que as ocorrências são segmentadas, que de certo modo a região onde as pessoas vivem influenciam de alguma forma nos tipos de ocorrências. Nos bairros mais periféricos o número de gravidez na adolescência é muito alto, assim como o uso de drogas por adolescentes e atos infracionais, esses normalmente, onde há forte presença do tráfico. Já em regiões mais afastadas e zonas rurais, o índice de abuso sexual entre familiares aumenta, justamente por ser em lugares ermos. Mas independente disso, as violações de direitos contra crianças e adolescentes estão presentes em todo o município.

Os conselheiros afirmam que existem sempre a forma ideal de agir em relação a uma violação, mas cada caso é único, então vários fatores podem e devem ser trabalhados. “Deve se analisar caso a caso, para saber quais as medidas devemos tomar”, destaca o presidente.

Eles apontam que o índice de crianças e adolescente envolvidos com o uso de drogas é altíssimo e atinge toda a cidade. “Nós já tivemos caso de internação de criança de 10 anos devido ao uso de crack. Existem crianças com oito anos que já fazem uso de drogas”, afirmam. Nesses casos as crianças são encaminhadas para o Centros de Atenção Psicossocial Infantil (CAPS’i), onde terão um acompanhamento psicológico ou então quando o adolescente aceita ele pode ser internado.

A violência física também aparece com um alto índice, normalmente cometida pelos pais ou responsáveis. Com já foi dito, vários aspectos são estudados para trabalhar melhor a questão. “Há uma intervenção, dependendo do contexto há o afastamento da criança e em alguns casos as vítimas são inseridas em uma instituição. Já em outros casos se trabalha com toda família”.

O Conselho trabalha diretamente com outros órgãos, como o CRAS, o CREAS, o Conselho Municipal de Crianças e Adolescentes, o Judiciário, o Ministério Público, Polícias Militar e Civil, esses órgãos formam uma rede de garantia dos direitos da Criança e do Adolescente. Além das escolas, famílias e instituições do terceiro setor voltadas para o trabalho com crianças e adolescentes.

Os conselheiros ressaltam que embora muitas violações aconteçam nas classes de baixa renda, influenciada muitas vezes pela vulnerabilidade, há muitas ocorrências de agressões, violências e principalmente alienação parental (quando o pai coloca a criança contra a mãe ou vise-versa) em classes mais altas, ou seja, a violação do direito das crianças e adolescentes pode ser encontrada em qualquer classe, não há distinção.

A conselheira Ana Paula afirma que é importante colocar para os pais que eles têm o dever da criação e formação das crianças, conforme diz a lei. O Conselho Tutelar está para orientar. “90% das ocorrências que nós vemos aqui é a transferência da responsabilidade de cuidar e educar dos pais para instituições. Isso é um grande problema. Os pais não acompanham os filhos”, destaca Lucas Tiago.

Atendimentos

O Conselho Tutelar realizou em 2017 cerca de 450 sindicâncias, diligencias e visitas. Todos os dias quatro conselheiros saem da sede para realizar esses tipos de atendimento, sendo dois no período da manhã e dois à tarde.

Os conselheiros alertam para que quando alguém for fazer uma denúncia é importante que essa seja verdadeira, tenha fundamento, para evitar que a entidade vá até o local e constate que não existe nada. Eles ressaltam que nesse sentido é comum acontecer na relação entre ex-companheiros, quando o pai denuncia a mãe ou vice-versa, no sentido de prejudicar o outro. Lucas Tiago, afirma que esse tipo de ação é crime, então a pessoa pode ser obrigada a responder por falsa comunicação de crime.

O presidente ressalta que o trabalho do Conselho Tutelar tem muitos resultados positivos, mas que infelizmente é pouco valorizado, são muitas as famílias que são reestruturadas e crianças e adolescentes que conseguem um futuro melhor pelo Conselho.

O Conselho Tutelar de Sabará funciona de segunda à sexta das 8 às 17h. Denúncias ou pedidos de atendimentos podem ser feitos presencialmente ou pelos telefones: 3672 7752 ou 98472 1985 (plantão). E ainda, pelo Disque 100 Direitos Humanos.

A sede está localizada na Rua Presidente Juscelino Kubitschek, 185 – Siderúrgica.