Foi sancionada na quarta-feira (24) a Lei 14.438, de 2022, que cria novas linhas de microcrédito para pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEIs) com juros reduzidos. Aprovada na forma de um projeto de lei de conversão, a norma teve origem na MP 1.107/2022, votada no Senado em julho. A relatora foi a senadora Margareth Buzetti (PP-MT).
O Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital) facilita o acesso ao crédito para empreendedores excluídos do sistema financeiro e incentiva a formalização de pequenos negócios. As linhas de crédito são voltadas para pessoas que exerçam alguma atividade produtiva ou de prestação de serviços, urbanas ou rurais, de forma individual ou coletiva, ou a microempreendedores individuais (MEIs).
O documento prioriza a concessão de microcréditos para mulheres, até que se atinja a proporção de, no mínimo, 50% de operações realizadas nessa categoria. O valor dos empréstimos poderá ser de R$ 1,5 mil, no caso de pessoas físicas, ou de R$ 4,5 mil, para microempreendedores individuais (MEI).
Assegurados pelo Fundo Garantidor de Micro Finanças (FGM), da Caixa Econômica Federal, os empréstimos poderão ser oferecidos por qualquer banco, com taxas de 3,6% ao mês e prazo máximo de 24 meses para pagar. Fica autorizado ainda o uso dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para diminuir os riscos das operações.
A expectativa do governo é de que o SIM Digital beneficie um total de 4,5 milhões de empreendedores. No parecer, Margareth ressalta que a pandemia elevou os níveis de desemprego e induziu o aumento do empreendedorismo. Segundo ela, cabe ao Congresso Nacional facilitar esta forma de inserção econômica.
"Lembramos que, no Brasil, a maioria dos negócios é de microempreendedores. De acordo com o levantamento Mapa de Empresas, do Ministério da Economia, em 2021, houve recorde histórico nos níveis de empreendedorismo, com abertura de aproximadamente 4 milhões de empresas”, afirma a relatora.
Durante a votação, o senador Esperidião Amin (PP-SC) lamentou que o governo tenha excluído as organizações da sociedade civil de interesse público (Oscip) do programa.
— Está excluído do SIM Digital o conjunto das organizações de microcrédito, as Oscips, em uma contradição enorme. Se o próprio Ministério da Economia reconhece que os bancos não dialogam com quem não tem garantia, neste mergulho para alcançar o mais informal de todos, se exclui quem tem um pouco mais de habilidade, de expertise, para desenvolver um programa de microcrédito verdadeiramente popular — argumenta o senador, que também fez críticas ao prazo para análise da matéria no Senado.
Ao elogiar a iniciativa do governo, Wellington Fagundes (PL-MT) reforçou que os microempreendedores são responsáveis por gerar empregos e movimentar a economia.
— Nós estamos estimulando o microempreendedor. Quando a gente fala do microempreendedor, vale destacar que o que mais vale não é a garantia, o aval, mas o talento das pessoas. O que o governo está fazendo é permitir que ele possa empreender e não precise mais de auxílio — destacou Fagundes.
A senadora ressalta que a lei inclui uma mudança no Programa Casa Verde e Amarela, criado pela Lei 14.118, de 2021. A gestão operacional dos recursos oriundos da União nesse programa será efetuada pela Caixa Econômica Federal, quando destinados a complementar descontos concedidos pelo FGTS; atender às famílias residentes em áreas rurais; ou atender às alocações de subvenção econômica para reequilibrar financiamentos.
A lei ainda promove outras alterações na legislação. Incluída na Câmara, uma mudança aumenta o prazo de empréstimos imobiliários financiados pelo FGTS, de 30 anos para 35 anos.
Por Raíssa Portela, sob supervisão de Sheyla Assunção
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