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O Palácio do Planalto oficializou a lista das propostas prioritárias deste ano para votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Até agora, das 45 matérias listadas, 39 já estão em tramitação no Legislativo e seis ainda estão em elaboração.
Com propostas em áreas como economia, saúde e infraestrutura, segundo o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), o objetivo das matérias é “aperfeiçoar o funcionamento do Estado; romper entraves à atividade econômica para modernizar o Brasil e gerar empregos; e facilitar a vida dos cidadãos”.
Das propostas listadas na Portaria 667/22, publicada na edição de ontem (9) do Diário Oficial da União, a maioria, 23, já estão sob análise dos deputados. Em relação à infraestrutura, o novo marco legal do setor elétrico, PL 414/21, receberá atenção prioritária do governo na Câmara. O projeto aprimora o modelo regulatório e comercial do setor elétrico, para expandir o mercado livre.
Na pauta econômica, os destaques que já estão em análise na Câmara são o Marco de Garantias (PL 4188/21) e a criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) (PL 3887/20).
A redução do custo Brasil é o assunto de dois projetos prioritários para o governo: o que cria a Identificação Civil Nacional, simplificando o uso de documentos pelos cidadãos (PL 3228/21); e o que regulamenta a representação privada de interesses por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos (PL 4391/21).
Na área social, a prioridade é a MP 1076/21, que estabelece um benefício extra para o Auxílio Brasil. Na lista, estão ainda a proposta relativa ao marco temporal das terras indígenas (PL 490/07); o projeto que amplia a acessibilidade à leitura por pessoas com deficiência (PL 4315/21); e o que estimula e facilita a geração de empregos, por meio do Contrato Verde e Amarelo (PL 6160/19).
Na Saúde, as prioridades legislativas são o PLS 589/21, que aperfeiçoa o controle de qualidade de medicamentos já registrados; o PL 2552/21, que moderniza o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos; e o PL 1613/21, que facilita a incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Outras prioridades do governo são o PL 360/21, que acaba com a possibilidade das saídas temporárias de presos; e o PL 6438/19, que amplia o porte de armas para diversas categorias de servidores públicos
Também são destaques da pauta o PL 1776/15, que inclui a pedofilia na lista de crimes hediondos; e o PL 3780/20, que estabelece punições mais rigorosas para o abuso sexual cometido por sacerdotes, profissionais de saúde ou educação ou qualquer pessoa que use da confiança da vítima menor de idade ou incapaz para cometer esse tipo de crime.
A mineração em terras indígenas é o tema do PL 191/20, outra prioridade do governo. A proposta estabelece condições específicas para essa atividade e cria uma indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas.
Na área ambiental, os destaques são o projeto que cria a Política Nacional sobre a Mudança do Clima (PL 6539/19); o que regulamenta o mercado de carbono no Brasil (PL 528/21); e o que dá mais agilidade e flexibilidade às concessões florestais (PL 5518/20).
O PL 6299/02, também chamado de Lei do Alimento Seguro, regulamenta o uso e a fiscalização dos defensivos agrícolas e está na agenda legislativa de 2022.
Outra prioridade é o PL 1293/21, que estimula o autocontrole na produção de alimentos, revogando dispositivos legais que estabelecem penalidades relativas à defesa agropecuária.
Na educação, o PL 2401/19, que regulamenta o direito à educação domiciliar (home schooling), também é prioritário para o governo Bolsonaro. Outro é o PL 6/20, que torna ilegal a progressão continuada em todo o Brasil, abolindo a organização por ciclos.
*Com informações da Agência Câmara
