Câmara Municipal aprova Projeto de Lei que autoriza o executivo a pagar gratificação especial aos Servidores da Educação

A Câmara aprovou em primeiro turno o projeto 03/22 de autoria do Executivo que dispõe sobre a concessão de gratificação salarial especial aos profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Sabará. A proposta tem como objetivo conceder em caráter excepcional, dentro dos limites legais, a gratificação salarial especial a todos servidores da Educação em efetivo exercício no ano de 2021, nas unidades de ensino no município e no órgão central da Secretaria Municipal de Educação , em cumprimento ao artigo 26 da Lei Federal n° 14.113 , de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a aplicação mínima anual dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da valorização dos profissionais da Educação (FUNDEB) para a remuneração dos profissionais da educação.

Segundo o relator do projeto e vice-presidente da Comissão de Educação, vereador @hellisonlopes , a aprovação desse projeto contribui para valorização dos servidores do município. “Em função da pandemia os servidores tiveram muitas dificuldades, os professores tiveram que se readaptar para dar aulas online, adquirir celulares e computadores, entre outras mudanças. Então a aprovação do projeto é uma forma de ajudar os professores nesse momento difícil que estamos no nosso município e em todo o nosso país. A gratificação virá em boa hora”, disse.

Amanhã (27/01) será realizada a votação do projeto em segundo turno.

Pagamento dos benefícios suspensos em virtude do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus

 Durante a reunião no dia 26 de janeiro, foi aprovado em segundo turno de votação o Projeto de Lei que autoriza o pagamento dos benefícios suspensos em virtude do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.

O Poder Executivo fica autorizado a retomar os pagamentos dos triênios, apostilamentos, progressões, promoções e demais auxílios pecuniários suspensos desde maio de 2020, conforme previsto no Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.

De acordo com o Projeto de Lei, os servidores que tiveram os benefícios suspensos nos anos de 2020 e 2021, terão os valores devidamente pagos em parcela única nos meses de janeiro e fevereiro de 2022. Essa iniciativa beneficiará principalmente os servidores da Educação, que tiveram o pagamento de suas vantagens suspenso pela Lei Federal nos últimos dois anos. O recurso pago aos servidores contribuirá significativamente com a economia local.

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