O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 37/2021, do Poder Executivo, abre crédito suplementar de R$ 15 milhões para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os recursos serão transferidos do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Segundo a exposição de motivos, o funcionamento do órgão não será afetado, já que houve redução de demandas neste ano, como reflexo dos efeitos da pandemia de covid-19.
O crédito será utilizado para financiar políticas nacionais, como incentivo à participação institucional feminina, enfrentamento à violência contra as mulheres, monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde, promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade, e atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais.
Essas políticas estão incluídas na Estratégia Nacional do Poder Judiciário, que visa ao seu fortalecimento e ao da cidadania.
A proposta deve ser analisada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) antes de seguir para votação do Plenário do Congresso.
Da Agência Câmara
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