A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou, nesta quinta-feira (5), o Projeto de Lei (PL) 4.676/2019 que estabelece a adesão voluntária ao sistema de certificação para qualificação de armazéns destinados à guarda e conservação de produtos agropecuários. O voto do relator, senador Lasier Martins (Podemos-RS), foi favorável à proposta, que agora segue para votação no Plenário do Senado.
O entendimento do autor do projeto, o deputado Covatti Filho (PP-RS), é que o decreto que regulamentou a questão extrapolou seus limites normativos ao exigir que todos os armazéns prestadores desse serviço aderissem ao sistema público de certificação. Ao fixar a adesão voluntária a esse sistema, o PL 4.676/2019 pretende criar um ambiente regulatório onde seja possível que empresas de certificação privadas possam competir com o regime de certificação pública.
Para Lasier, a proposta contribui para delimitar o sistema de certificação público com maior clareza ao permitir que entidades privadas de certificação também possam disputar esse mercado.
— A medida não retira, de forma alguma, a competência normativa do Poder Público no que tange ao estabelecimento de condições técnicas e operacionais sob as quais devam operar as unidades de armazenamento no país, mas, tão somente, dá às unidades armazenadoras a opção pela adesão ao sistema público de certificação ou pela contratação de certificação privada - destacou o relator no parecer.
Se o Plenário mantiver inalterado o texto original do projeto, já aprovado pela Câmara dos Deputados, ele será enviado, na sequência, à sanção.
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