O projeto de lei trata da obrigatoriedade das clínicas veterinárias, petshops e outros estabelecimentos assemelhados que recebam e/ou façam tratamento médico veterinário, a denunciar aos órgãos competentes o recebimento de casos de animais domésticos ou domesticados em situação de maus tratos.

De acordo com o Vereador Hamilton Alves, essa é PL é um primeiro passo para ampliar a visão de respeito e solidariedade a todos os seres, o vereador ressalta ainda que nenhum tipo de violência se justifica, assim como nenhum tipo de violência deve ser aceita.

A ideia é que após a sanção do executivo o texto do passe por uma ampla divulgação da informação para coibir práticas abusivas contra os animais, tanto por prestadores de serviços quanto por seus tutores.Sabemos que atualmente existe uma subnotificação dos casos de maus-tratos, essa situação impede qualquer plano de ação que visem a proteção dos animais, com a sanção dessa PL vislumbramos soluções mais eficientes e temporais para impedir situações de maus tratos, possibilitando a identificação dos agressores, que responderá por maus tratos, conforme disposto na lei Federal 14.064 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020, conhecida como Lei Sansão, que prevê entre outras penas a reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda