PEC 573/06 12/11/2024 - 17h40
CCJ aprova admissibilidade de PEC que amplia aposentadoria especial a orientadores educacionais e outros profissionais da educação básica A proposta beneficia os profissionais de educação que comprovem atuação exclusiva em funções de administração, planejamento, inspeção, supervisão escolar e orientação educacional nos níveis de educação infantil, ensino fundamental e médio