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Projeto altera competências para aplicação de multas de trânsito
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Projeto institui medidas para proteger consumidores afetados por apagões
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Em novembro acontece a 29ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas — a COP29. Para discutir as perspectivas e os objetivos do Br...
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Projeto de lei reconhece Festa da Penha como manifestação cultural nacional
A Festa da Penha, realizada anualmente em Vila Velha (ES) pode ser reconhecida como manifestação cultural nacional. É o que propõe o senador Fabian...
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Sessão especial destaca papel das escolas particulares para pluralidade no ensino
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Lei oficializa Rodeio Crioulo como cultura popular
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Sancionada lei que inclui André Rebouças entre os heróis da pátria
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IFI: déficits fiscais e juros em alta alimentam aumento da dívida pública
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