O Congresso Nacional decidiu derrubar nesta terça-feira (1º) o veto parcial do presidente Jair Bolsonaro (VET 17/2021) à lei que garantiu isenção do pagamento da conta de luz para moradores do Amapá prejudicados pelo apagão que atingiu o estado no ano passado (Lei 14.146, de 2021). Com a derrubada do veto, famílias de baixa renda desse estado que haviam sido atingidas pelo apagão terão uma isenção adicional, correspondente a três faturas.
A lei se originou de uma medida provisória (MP 1.010/2020) à qual o Congresso acrescentou a previsão de isenção extra para os consumidores residenciais de baixa renda e as unidades residenciais e rurais com consumo médio mensal de até 280 quilowatts-hora. Com a derrubada do veto, essa medida volta para o texto da lei. A isenção será concedida com o valor que sobrar dos R$ 80 milhões liberados para compensar o benefício inicial.
Segundo o governo, o veto a esse trecho era necessário porque a isenção de novas tarifas geraria gastos extras aos cofres públicos. “Apesar de meritória, a medida ampliaria o escopo do texto original, o que representaria a criação de nova despesa para a União em 2021 sem previsão orçamentária. Dessa forma, o presidente acatou a recomendação do Ministério da Economia, que indicou que o dispositivo feriria a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei de Responsabilidade Fiscal”, justificou o Executivo na ocasião.
Com informações da Agência Brasil
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