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O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) comunicou oficialmente aos gestores e gestoras municipais que destinam recursos por meio de emendas parlamentares que o questionário do Levantamento sobre Emendas Parlamentares deve ser respondido até o dia 20 de fevereiro de 2026.
O formulário já foi encaminhado por e-mail às prefeituras mineiras e o seu preenchimento é obrigatório.
Segundo o TCEMG, o objetivo do questionário é levantar informações sobre a transparência, a rastreabilidade dos recursos públicos e a conformidade constitucional na aplicação de verbas oriundas de emendas parlamentares estaduais e municipais. A medida visa aprimorar o Controle Externo e assegurar a correta destinação dos recursos públicos.
A exigência está fundamentada na Instrução Normativa nº 05/2025 do TCEMG, que estabelece regras para garantir a ampla divulgação de dados sobre a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares.
A normativa está alinhada às diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (AFPF) nº 854, que definiu um novo padrão de transparência para estados, municípios e Distrito Federal a partir do orçamento de 2026.
A decisão do STF reforça a necessidade de detalhamento e publicidade das informações relacionadas às emendas parlamentares, ampliando o controle social e institucional sobre a aplicação dos recursos.
O TCEMG reforça que o prazo final para envio das respostas é 20 de fevereiro de 2026, e o não cumprimento pode implicar apontamentos no âmbito do controle externo.
Em caso de dúvidas, a Diretoria de Auditoria e Avaliação de Políticas Públicas do Tribunal de Contas de Minas Gerais disponibiliza o e-mail:
