Exame toxicológico passa a ser obrigatório para CNH A e B após Congresso derrubar vetos

O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (4) quatro vetos presidenciais à Lei 15.153, de 2025, que altera pontos importantes do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especialmente nas regras para habilitação, transferência de veículos e exame toxicológico.

Com a derrubada dos vetos, motoristas das categorias A e B — destinadas a motos e carros — passam a ser obrigados a apresentar exame toxicológico negativo para obter a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Até então, a exigência valia apenas para condutores das categorias C, D e E, que atuam no transporte de cargas e passageiros.

Clínicas poderão coletar o exame

Outro ponto importante que passa a valer é a autorização para que clínicas médicas de aptidão física e mental também atuem como postos de coleta para exames toxicológicos, o que deve ampliar o acesso e facilitar a realização dos testes.

Recursos de multas poderão custear CNH de baixa renda

A nova lei também permite o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a habilitação de condutores de baixa renda, além de criar regras mais modernas para a transferência eletrônica de veículos.

Lei entra em vigor imediatamente

Deputados e senadores também derrubaram o veto à cláusula que previa a vigência imediata da lei. O Ministério dos Transportes havia defendido um prazo maior para adaptação, com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que prevê normalmente 45 dias entre a publicação e a entrada em vigor.

Com a derrubada do veto, no entanto, a Lei 15.153/2025 passa a valer assim que for oficialmente promulgada, sem prazo de carência.

Origem do projeto

A nova legislação é fruto do Projeto de Lei 3.965/2021, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em dezembro de 2024.