Projeto que busca evitar fraudes na vacinação contra a covid-19 está na pauta da sessão remota do Plenário desta terça-feira (16). De autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), o Projeto de Lei (PL) 496/2021 prevê o direito de se ter um acompanhante para registrar o momento da vacinação.
De acordo com o texto, a presença do acompanhante deve ser garantida, desde que não dificulte o procedimento. A obstrução de tal direito configurará crime punível com detenção de três meses a um ano, e multa, sem prejuízo da aplicação das sanções e medidas administrativas cabíveis, caso praticado por servidor público.
O projeto permite que o registro de ocorrência do crime seja feito pela internet e assegura a celeridade da investigação policial, ao reduzir o prazo legal do inquérito policial, no caso de não haver prisão em flagrante, dos 30 dias previstos no art. 10 do Código de Processo Penal para 20 dias.
Outro projeto relacionado à saúde pública que está na pauta é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 10/2021. O texto estende até o final do exercício financeiro de 2021 a autorização concedida aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para transpor e transferir saldos financeiros dos fundos de saúde, quando os valores forem provenientes de repasses do Ministério da Saúde.
De acordo com o autor, senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), a Lei Complementar 172, de 2020, que autorizou a transferência dos recursos, permitiu que cerca de R$ 6 bilhões ociosos ao final de 2019 nas contas dos fundos de saúde dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios pudessem ser alocados em ações de enfrentamento da pandemia da covid-19 no ano passado.
“Essa flexibilização orçamentária certamente contribuiu para que o trágico saldo de mortes pelo novo coronavírus fosse minorado, pois valorizou a autonomia dos gestores locais e regionais em aplicar escassos recursos de acordo com o desenrolar da pandemia de saúde pública”, diz Heinze.
Também estão na pauta da sessão projetos que fazem parte da chamada pauta feminina, como o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 130/2011, que combate a diferença salarial entre homens e mulheres que exerçam atividades idênticas na mesma função na empresa. O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer multa, em favor da trabalhadora alvo da discriminação, equivalente a cinco vezes o valor das diferenças salariais constatadas durante o período de contratação. O relator é Paulo Paim (PT-RS)< que defende a aprovação.
Outro projeto em pauta é o PL 2.113/2019, que tem como relator o senador Flávio Arns (Podemos-PR). O texto, da deputada Laura Carneiro (MDB-RJ), regulamenta a realização da reconstrução da mama em pacientes que sofreram mutilação decorrente de tratamento de câncer.
Em seu parecer, Flávio Arns destaca que a mastoplastia, procedimento para dar simetria aos seios e reconstruir mamilos, já está determinada na Lei 13.770, de 2018, que instituiu as mesmas mudanças previstas no projeto enviado pela Câmara. O senador propõe um texto substitutivo, para assegurar às pacientes a substituição do implante mamário utilizado na reconstrução da mama, quando houver necessidade.
Já o Projeto de Lei (PL) 4.194/2019, do senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), autoriza a concessão de medidas cautelares de imediato, sem oitiva do Ministério Público, nos casos de violência doméstica. Desse modo, permite a prisão preventiva e a imposição de medidas protetivas de urgência.
Entre outras propostas, senadores podem votar nesta terça-feira um projeto de decreto legislativo para sustar um decreto presidencial que diminui o Imposto de Importação de bicicletas (PDL 87/2021). A medida, anunciada pelo governo federal no dia 17, reduz progressivamente a alíquota do imposto, de 35% para 20%, até o fim do ano.
Segundo os autores do projeto — os senadores Eduardo Braga (MDB-AM), Omar Aziz (PSD-AM) e Plínio Valério (PSDB-AM) —, a medida do governo traz risco de desindustrialização para o setor no Brasil.
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