Estado alerta para o início da exigência do licenciamento anual de veículos em Minas

A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (Seplag-MG), por meio da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), está alertando os proprietários de veículos sobre o prazo para a renovação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) 2024. O prazo final para as placas com dígitos 1, 2 e 3 é no próximo sábado, 31 de agosto.

Prazos de licenciamento

Após a data limite para as placas com finais 1, 2 e 3, os veículos com finais 4, 5 e 6 têm até 30 de setembro para regularização. Já os veículos com finais 7, 8, 9 e 0 devem ser licenciados até 31 de outubro.

Para acessar o CRLV 2024, é necessário que o proprietário do veículo tenha quitado o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o seguro obrigatório, a Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV) e quaisquer multas pendentes. Além disso, o veículo não pode apresentar restrições judiciais ou administrativas que impeçam a emissão do documento.
O CRLV 2024 pode ser acessado de forma prática por meio do site www.transito.mg.gov.br. Neste portal, os proprietários podem verificar eventuais pendências e imprimir o documento. Além disso, o CRLV está disponível no aplicativo MG App, no portal de serviços da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT).

Mutirão de regularização

A CET-MG também oferece um mutirão virtual para ajudar os proprietários na regularização do CRLV. No site da CET-MG, na aba "Veículos", opção "Consultar Motivo: Veículo Não Licenciado", é possível preencher um formulário eletrônico com as informações do veículo. O sistema, então, informará quaisquer pendências que estejam impedindo a emissão do licenciamento.
Caso persistam dúvidas sobre o CRLV, o proprietário pode falar com um atendente on-line, que o auxiliará nos procedimentos necessários para regularizar o veículo e emitir as guias de pagamento.

Fiscalização e consequências

O CRLV é o documento que comprova que o veículo está em condições legais de circulação, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além do CRLV, o condutor deve portar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) ou a Permissão para Dirigir (PPD).
É fundamental que o documento esteja sempre disponível, seja na versão digital ou impressa, pois comprovantes de pagamento das taxas e tributos não são suficientes para atestar a regularidade do veículo. Conduzir um veículo que não esteja licenciado é considerado uma infração gravíssima, com multa de R$ 293,47, sete pontos na CNH e remoção do veículo para um pátio credenciado até sua regularização.
Com a proximidade dos prazos, a Seplag-MG reforça a importância de manter o licenciamento em dia para evitar complicações e garantir a segurança no trânsito.

Opção para quem não tem acesso à internet

Se o proprietário do veículo não tiver acesso à internet ou encontrar dificuldades para atualizar o documento on-line, é recomendável procurar um DESPACHANTE credenciado de confiança. Esses profissionais podem auxiliar na regularização do CRLV, garantindo que todos os procedimentos sejam realizados de maneira correta e sem complicações.