CMA analisa relatório sobre Política Nacional de Saneamento Básico

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) se reúne nesta quarta-feira (21) para analisar o relatório do senador Confúcio Moura (MDB-RO) sobre a Política Nacional de Saneamento Básico ( Lei 11.445, de 2007 ). O texto inclui recomendações que tratam de investimentos, capacidade de execução de obras, segurança jurídica, diversificação de modelos de serviço, e o planejamento e a integração de políticas públicas.

O requerimento para a avaliação da política ( REQ 20/2023 – CMA ) foi aprovado pela comissão em abril do ano passado. O colegiado realizou quatro audiências públicas para debater o tema.

“O saneamento tem reflexos diretos sobre a saúde pública, a economia, o meio ambiente e o bem-estar da população, e o Brasil já não pode mais aceitar que milhões de seus cidadãos não sejam alcançados pela dignidade de ter água e esgoto em suas casas e que, ano após ano, centenas de pessoas percam suas moradias — por vezes até a vida — em desastres causados por grandes chuvas”, afirma Confúcio Moura na conclusão do relatório.

Entre as medidas sugeridas pelo relator, está a destinação prioritária de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, criado pela reforma tributária, para investimentos em saneamento básico. O senador também propôs um projeto de lei para estabelecer que os recursos de outorgas onerosas dos serviços de água e esgoto sejam destinados a fundos de saneamento.

A análise de políticas públicas faz parte da função constitucional do Senado de fiscalização da execução das leis e dos atos do Poder Executivo. Se o relatório for aprovado, a comissão enviará ao Executivo as sugestões de medidas para a melhoria da política de saneamento básico do país.

Desastres ambientais

A CMO também deve votar o projeto de lei que prevê a exigência de plano gerenciamento de risco para mineradoras ( PL 1.303/2019 ). O objetivo da proposta é prevenir desastres ambientais, como os ocorridos em Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais.

De autoria da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), o texto altera o Código de Minas ( Decreto-Lei 227, de 1967 ) para incluir no plano de aproveitamento econômico de jazidas a obrigação de identificação de riscos, monitoramento e medidas preventivas.

A relatora, senadora Teresa Leitão (PT-PE), foi favorável ao projeto. Ela manteve no texto as emendas aprovadas na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), que incluíram prazo de 18 meses para que as mineradoras que já possuem planos de aproveitamento econômico aprovados apresentem projetos de avaliação, gerenciamento e comunicação de risco ambiental.

A proposta tramita de forma terminativa, ou seja, se for aprovada segue direto para a Câmara, a não ser que haja recurso para votação em Plenário.

Mudança climática

Outro projeto que está na pauta de votação atualiza e cria regras para a formulação de planos de adaptação às mudanças climáticas pelos entes federados ( PL 4.129/2021 ).

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou um substitutivo ao texto. Entre as mudanças, o relator reduziu de cinco para quatro anos o prazo para a revisão dos planos elaborados, orientada pelo ciclo dos planos plurianuais (PPAs). Ele também incluiu artigo que possibilita o uso de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima para financiar planos municipais de adaptação à mudança do clima.

Outros temas

A CMA pode votar ainda o PL 542/2022 que permite a poda ou o corte de árvores em áreas públicas ou em propriedades privadas por profissional habilitado, quando não houver o atendimento pelo órgão ambiental responsável. A proposta estabelece que a atividade não configura crime em caso de risco de acidentes.

O texto recebeu parecer favorável do senador Cid Gomes (PSB-CE). Ele acrescentou emenda para determinar a exigência de credenciamento pelo município dos profissionais que poderão ser contratados.

Também está na pauta a criação de uma política nacional para o plantio e manejo sustentável de pequi e outros produtos nativos do cerrado ( PL 1.970/2019 ). O relator, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), foi favorável ao projeto.