Primeiramente lembre-se que A Constituição Federal garante o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa em todos os processos, sejam administrativos ou judiciais .

O processo de recorrer de uma multa de trânsito é composto por três etapas: defesa prévia, recurso em primeira instância e recurso em segunda instância. A defesa prévia deve ser apresentada em até 30 dias após o recebimento da notificação de autuação. Nessa etapa, é possível alegar erros formais e de mérito.

Caso a defesa prévia seja indeferida, é possível apresentar recurso em primeira instância. Nessa fase, o recurso deve ser apresentado em até 30 dias após o recebimento da notificação de imposição da penalidade. É importante apresentar argumentos sólidos e documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados.

Se o recurso em primeira instância for negado, ainda é possível oferecer recurso em segunda instância. Nessa fase, o recurso deve ser apresentado em até 30 dias após o recebimento da notificação de decisão em primeira instância. É importante apresentar novos argumentos e documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados.

 MULTAS EMITIDA EM SABARÁ

 Primeiramente você tem que entender que as multas que são de responsabilidade do município de Sabará são referentes a “PARADA, CIRCULAÇÃO, E ESTACIONAMENTO”, emitidas pela Guarda Municipal ou Polícia Militar.

O primeiro passo é apresentar a defesa prévia, que deve ser feita em até 30 dias após o recebimento da notificação de autuação. Nessa etapa, é possível alegar erros formais e de mérito.

É importante apresentar argumentos sólidos e documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados.

 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA DEFESA:

• Requerimento de defesa da autuação;
• Cópia da notificação da autuação;
• Cópia da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou outro documento de identificação;
• Cópia do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo);
• Outros documentos que possam comprovar a alegação de defesa
• Caso o proprietário seja pessoa jurídica, deverá apresentar cópia do contrato social, bem como do documento do representante legal.

Os documentos podem ser enviados via correio até o vencimento da data limite do recurso ou entregues de forma presencial na Secretaria Municipal de trânsito localizada a Praça Antônio Carlos, 52 – Paciência. Informações podem ser solicitadas pelos telefones: 3671-4437 | 3672-7726 ou por email: [email protected]

Lembre-se: recorrer de multas de trânsito é um direito garantido a todo condutor. Não deixe de exercer esse direito caso se sinta injustiçado.