Executivo tem até esta quarta para enviar ao Congresso proposta do Orçamento 2023

Termina nesta quarta-feira (31) o prazo para que o Poder Executivo encaminhe ao Congresso Nacional o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2023. A proposta prevê as receitas e fixa as despesas públicas para o próximo ano.

O prazo para a apresentação do PLOA é fixado na Constituição Federal. O projeto traz as previsões do Poder Executivo para variáveis macroeconômicas, como produto interno bruto (PIB), inflação, câmbio, taxa de juros e salário mínimo.

O PLOA deve indicar ainda o valor do Auxílio Brasil a ser pago em 2023. A Emenda Constitucional 123/2022, promulgada pelo Congresso em julho, assegura um benefício de R$ 600 até 31 de dezembro deste ano. A partir de janeiro, caso não haja uma nova mudança na legislação, o auxílio pode voltar a R$ 400.

A proposta orçamentária será analisada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) antes de seguir para votação em sessão conjunta do Congresso. O relator-geral do Orçamento neste ano é o senador Marcelo Castro (MDB-PI).

Os 16 relatores setoriais também já foram definidos e devem apresentar pareceres sobre áreas temáticas específicas do Orçamento. Das 16 relatorias setoriais, seis ficaram com senadores:

• Confúcio Moura (MDB-RO) — Saúde
• Plínio Valério (PSDB-AM) — Cidadania e Esporte
• Irajá (PSD-TO) — Turismo e Cultura
• Rodrigo Cunha (União-AL) — Economia, Trabalho e Previdência
• Fabiano Contarato (PT-ES) — Meio Ambiente
• Eliane Nogueira (PP-PI) —Mulheres, Família e Direitos Humanos

Vetos à LDO

Além de discutir a LOA de 2023, senadores e deputados ainda precisam decidir sobre os vetos (VET 45/2022) do presidente Jair Bolsonaro ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023. A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública federal e orienta a elaboração da LOA.

O PLN 5/2022 foi sancionado no dia 9 de agosto como Lei 14.436. Mas o chefe do Poder Executivo barrou 294 dispositivos do texto aprovado em julho pelos parlamentares. Os vetos à LDO trancam a pauta do Congresso a partir de 9 de setembro.