A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) marcou reunião deliberativa para as 8h da próxima quinta-feira (7), com três itens na pauta. Um deles é o Projeto de Lei 1.282/2019, que libera a construção de reservatórios de água para projetos de irrigação em áreas de preservação permanente (APPs), à beira de rios.
De acordo com o Código Florestal (Lei 12.651, de 2012), as faixas de terra que margeiam rios, tanto em áreas rurais quanto urbanas, são APPs e não podem sofrer intervenção na sua vegetação nativa, com exceção de algumas hipóteses. O projeto de lei, do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), inclui entre essas hipóteses a instalação de infraestrutura para irrigação. O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), apresentou emenda que restringe a possibilidade de construção aos reservatórios que decorram de barramentos, mediante análise e autorização do Poder Público.
Também devem ser analisados pelos senadores o PL 5.109/2020, que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural e autoriza a renegociação de dívidas rurais, e o PL 2.858/2021, que autoriza a liquidação ou a repactuação de operações de crédito rural alongadas no âmbito de resolução do Conselho Monetário Nacional. Esse texto tem voto pela prejudicialidade, apresentado pelo relator, o senador Esperidião Amin (PP-SC).
A reunião da CRA acontece na sala 9 da Ala Senador Alexandre Costa.
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