Uma pendência que se arrasta há anos e que agora chega ao valor astronômico de quase R$ 20 milhões.

Na última semana de março a Câmara Municipal votou um projeto de lei que dispõe sobre a autorização para aderir ao Programa de Regularização Tributária PRT- junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e/ou à Procuradoria – Geral da Fazenda Nacional. O projeto autoriza a adesão ao PRT para que a dívida consolidada no montante de R$ 18.822.607,95 (dezoito milhões, oitocentos e vinte dois mil, seiscentos e sete reais e noventa e cinco centavos) seja parcelada. Os débitos de natureza tributária e não tributária serão pagos por mês num total de 120 prestações, sob forma de retenção no FPM- Fundo de Participação do Município. De acordo com o projeto, a dívida refere-se a compensações previdenciárias e a adesão abrangerá os débitos em discussão administrativa ou judicial.

Segundo o assessor jurídico da Câmara Municipal, Marcos Tito, a princípio, a dívida era de pouco mais de R$ 5 milhões, mas com o passar dos anos ela aumentou devido a juros e multas, chegando a quase R$ 20 milhões. Governos anteriores não teriam pago a dívida, por acharem que a cobrança seria ilegal, logo, entraram com processo que agora chegou à última instância, não havendo mais recursos ao município.

De acordo com o ofício do Executivo, a notificação da Receita Federal recebida pelo município em maio de 2013 apresentava um montante de R$5.033.178,06 (cinco milhões, trinta e três mil, cento e setenta e oito reais e seis centavos). Acrescido de multa isolada por compensação indevida no montante de R$5.776.412,81(cinco milhões, setecentos e setenta e seis mil, quatrocentos e doze reais e oitenta e um centavos), chegando a um total de R$10.809.509, 87 (dez milhões, oitocentos e nove mil, quinhentos e nove reais e oitenta e sete centavos).

Segundo uma planilha da Procuradoria Geral da Fazenda, anexa ao projeto, o valor chegou ao astronômico valor de quase R$ 19 milhões devido ao acréscimo de multas (R$ 858.254,42), juros (R$ 4.820.853,79) e encargos e honorários (R$3.075.814,67).

O assessor jurídico afirmou que caso o Executivo não negociasse a dívida, não seria possível obter a Certidão Negativa de Débitos, sem o documento Sabará ficaria impedida de receber parcelas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Além disso, a falta de pagamento impediria a realização de convênios, incentivos fiscais, repasse de valores da União e do Estado.

Ainda segundo o assessor jurídico, nos últimos anos, a Administração Pública Municipal, renovou a Certidão Positiva com efeito de Negativa de Débitos Relativos aos tributos Federais e à Dívida ativa da União através de liminares na justiça. Hoje, restam esgotadas todas as possibilidades de recursos.

De acordo com a Receita Federal do Brasil (RFB), os dados do endividamento total do município da RFB (base dez/16) e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN (base fev/17) é de R$ 21.262.664,09 milhões (vinte e um milhões, duzentos e sessenta e dois mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e nove centavos). Sendo R$1.676.300, 92 referentes a créditos administrativos da Receita Federal e R$ 19.586.363,17 são créditos não parcelados referentes à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Veja o quadro abaixo: