Projeto prevê redução de taxa de licenciamento de veículo

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (4/5/22), em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 2.385/21, que dispõe originalmente sobre a isenção do pagamento da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV).Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.O deputado Cleitinho Azevedo (Cidadania), autor da matéria, justificou a isenção da taxa lembrando que o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) passou a ser digital, reduzindo os custos para a sua emissão.A matéria passou na forma do substitutivo nº 2 apresentado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). O novo texto manteve a redução da taxa, proposta no substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e não mais a sua isenção, e fez melhorias na redação para dar mais clareza ao texto.O substitutivo nº 2 sugere ainda alterar a forma de cálculo prevista para o novo valor da taxa, de forma que ela seja obtida pela divisão da dotação orçamentária do Detran-MG pelo número de veículos automotores registrados no Estado.O Plenário também manteve o entendimento da FFO que opinou pela rejeição da emenda nº 1, do deputado Roberto Andrade (Avante), apresentada durante a discussão em outra reunião de Plenário.A referida emenda modifica o artigo 3º do substitutivo nº 1 à matéria. A mudança é para que a lei entre em vigor 180 dias após a sua publicação e não imediatamente após ser publicada, como está previsto.

PL trata de isenção de taxa para doadores de sangue

Também foi aprovado pelo Plenário, em 1º turno, o PL 874/15, que altera a Lei 13.392, de 1999, a qual isenta o cidadão desempregado do pagamento de taxa de inscrição em concurso público no Estado. De autoria do deputado Sargento Rodrigues (PL), a matéria passou na forma original.Ao modificar a Lei 13.392, de 2011, estende o benefício ao doador regular de sangue, considerado aquele que realizou a doação em órgão oficial ou entidade credenciada pela União, pelo Estado ou por município, no mínimo duas vezes ao ano, por pelo menos dois anos.Durante a discussão do projeto em outra reunião de Plenário, foi recebida a emenda nº 1 e, por isso, ele voltou para a FFO para receber parecer, que foi pela rejeição do seu conteúdo, entendimento seguido nesta quarta (4).A emenda nº 1, do deputado Guilherme da Cunha (Novo), que foi rejeitada, apresentava modificações que restringiam os cidadãos desempregados que estariam aptos a conseguir a isenção na inscrição em concurso.Além de serem doadores de sangue nas condições mencionadas, eles deveriam ser também “economicamente hipossuficientes” (sem condições financeiras para pagar taxas) e inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal.Agora, essas duas matérias seguirão para a análise de 2º turno da FFO, antes da votação definitiva pelo Plenário.