CAS tem reunião para votar propostas que ampliam direitos trabalhistas

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) tem reunião, na terça-feira (5,) com 20 itens para votar, entre eles o projeto de lei que estabelece o pagamento de seguro desemprego a pequenos produtores rurais e pescadores que tenham ficado sem condições mínimas de trabalho após serem atingidos por catástrofes naturais ou desastres ambientais. A reunião terá início às 11h na sala 9 da ala Alexandre Costa.

O PL 1.057/2019, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), estabelece que os trabalhadores segurados especiais da Previdência Social teriam direito a três parcelas de seguro desemprego, no valor de um salário mínimo, a serem pagas até seis meses após o ocorrido, sendo vedado o acúmulo deste com outros benefícios assistenciais ou previdenciários. O projeto, a ser apreciado em caráter terminativo, é relatado pelo senador Paulo Rocha (PT-PA), favorável à proposição, com emenda.

Também deve ser votado o PL 1.915/2019, do senador Jaques Wagner (PT-BA), que acrescenta na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispositivo sobre a participação de representante dos empregados na gestão de empresas com mais de 500 trabalhadores.

Pelo projeto, em empresas que tenham acima de 500 empregados, as convenções e os acordos coletivos de trabalho disporão sobre a participação de representante dos empregados na gestão. O representante, eleito por voto direto, terá estabilidade desde o registro de sua candidatura até um ano após o fim de sua participação na gestão. A duração da participação do representante dos empregados na gestão da empresa será a prevista no seu estatuto ou contrato social, sendo permitida uma reeleição.

Jaques Wagner afirma que o direito à participação dos trabalhadores na gestão da empresa tem sido esquecido pelo Congresso Nacional, e sem uma lei regulamentadora o direito deixa de ser exercido pelo empregado. O relator na CAS, senador Fabiano Contarato (PT-ES), concorda com os argumentos, pontuando que a participação dos empregados "pode manter empregos, renda e permitir uma avaliação mais sensata dos valores em jogo".

Entre os itens da pauta da CAS está também o PLS 403/2018, que estabelece o direito à prioridade na concessão de férias ao trabalhador com deficiência ou que tenha cônjuge ou dependente com deficiência. Relatado pela senadora Zenaide Maia (Pros-RN).

Outro item na pauta é o substitutivo ao PLS 205/2018, que exige a divulgação de diferenças salariais entre homens e mulheres nas empresas com mais de 250 empregados.

O projeto original é de autoria da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), mas o texto foi reformulado pelo relator, o senador Rogério Carvalho (PT-SE). A proposição insere essa modificação na CLT (Decreto-Lei 5.452, de 1943).