Pauta da CDH terá mudanças na lei trabalhista e prioridade a mulheres na casa própria

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) retoma suas atividades em 2022 com doze projetos prontos para entrar na pauta de votação. Entre eles, os que tratam da prioridade à mulher chefe de família no financiamento da casa própria e propostas que alteraram pontos da reforma trabalhista aprovada em 2017 (Lei 13.467, de 2017).

O  PL 2.902/2019, da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), determina que a mulher que seja responsável pela unidade familiar tenha prioridade na aquisição de imóvel custeado pelo Sistema Financeiro de Habitação. Ela lembra que cerca de 40% dos lares brasileiros são de responsabilidade de mulheres, que encaram sozinhas a tarefa de criar os filhos. Caso seja aprovado e não haja recurso para análise em Plenário, o PL segue direto para votação na Câmara.

O relator é o senador Paulo Paim (PT-RS). Ele recomenda a aprovação, com sugestão de uma emenda, com mudanças redacionais para alinhar a terminologia usada pela proposição à das leis citadas no dispositivo. Paim substituiu o termo “mulher chefe de família” por “mulher responsável pela unidade familiar”.

Legislação trabalhista

A CDH também deverá analisar uma série de projetos que tratam de mudanças na legislação trabalhista. Um deles é o PLS 271/2017, de Paulo Paim, que propõe suprimir a possibilidade de extinção do contrato de trabalho por meio de acordo entre empregado e empregador. A proposta conta com voto favorável do relator, senador Telmário Mota (Pros-RR). Outra iniciativa de Paim, igualmente relatada por Telmário, é o PLS 268/2017, que limita a duração do contrato de trabalho de tempo parcial a 25 horas semanais. A intenção do autor é derrubar a regra introduzida em 2017, que permite carga horária semanal de 30 horas nesse tipo de contrato. O projeto também veda a possibilidade de prestação de jornada extraordinária.

Já o PLS 266/2017, apresentado pelo senador Romário (PL-RJ), cria o regime de teletrabalho especial para o empregado com deficiência. O texto conta com parecer favorável do relator, Telmário.

Caso aprovados, os projetos ainda passarão pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE); de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS).

Estudantes em abrigos

Proposto pela CPI dos Maus-Tratos, o PLS 506/2018 também pode entrar na pauta. Ele estabelece reserva de vagas em universidades federais e escolas técnicas para estudantes que vivem em abrigos. O texto, que tem relatório favorável do senador Marcos Rogério (DEM-RO), ainda precisa passar pela análise da Comissão de Educação (CE).

Defensoria pública

O PL 1.120/2019, do senador Lasier Martins (Podemos-RS), também aguarda análise da comissão. O texto concede à Defensoria Pública acesso ao cadastro de crianças ou adolescentes em programa de acolhimento institucional. A relatora, senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), apresentou voto favorável. 

O acesso a esse cadastro já está disponível ao Ministério Público, aos conselhos tutelares, ao órgão gestor da assistência social e aos conselhos municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social. O autor quer agora a sua extensão à Defensoria Pública.