Políticos e servidores debatem uso do FUNDEB

No ano passado, foi promulgada, pelo Congresso Nacional, a Emenda Constitucional nº 108/2020, tornando o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB permanente. Nesse processo foram instituídas novas regras para a sua execução. Uma das principais mudanças estabelecidas foi o novo percentual mínimo estipulado para pagamento dos profissionais da educação em efetivo exercício, que passou de 60% para 70% das receitas do fundo. Outra alteração importante foram os profissionais beneficiados, que foi ampliado, abarcando não somente os profissionais do magistério, estabelecidos pela Lei 11.738/2008, mas outros profissionais da Educação.

Como este ano foi atípico devido à pandemia, esse percentual maior gerou um superávit nas contas públicas em algumas cidades. Com isso, muitos municípios fizeram um rateio com este valor excedente e pagaram um abono para os profissionais da educação. Dessa forma, os professores sabarenses pressionaram os governantes locais para que o mesmo fosse feito na cidade, sendo realizada inclusive uma manifestação na Câmara Municipal.

Contudo, em 2020 também foi editada a Lei Complementar nº 173 que proibiu que fosse concedido aumento para os servidores públicos e aumentada a despesa com pessoal, dentre outras restrições, até 31 de dezembro de 2021. Dessa forma, foi criado um problema para os prefeitos, porque conceder o benefício poderia levar à rejeição das contas públicas e acarretar em punições para o administrador público. 

Por outro ângulo, não cumprir também o mínimo constitucional enseja nas mesmas penalidades, ou seja, a judicialização.

Com o objetivo de esclarecer essa situação, foi realizada no dia 30 de novembro, no Centro Cultural José da Costa Sepúlveda, uma reunião entre vereadores, profissionais da educação e a Secretária Municipal de Educação. O encontro contou com uma grande adesão de professores que reivindicaram o pagamento do abono, além de outras solicitações.

O vereador William Borges, presidente da Comissão de Educação e Saúde da Câmara Municipal, disse que enviou, ainda em maio, um requerimento para que o Executivo Municipal estudasse a possibilidade da concessão desse benefício. Ele ressaltou que esse assunto vem sendo debatido pelo Legislativo há mais de seis meses, mas essa insegurança jurídica é um entrave para solucionar essa situação.

“A Câmara Municipal está em parceria com os servidores e não contra. Infelizmente, existem muitas dúvidas face à legalidade constitucional sobre os pagamentos. Nesses dois anos de pandemia, a perda financeira da sociedade brasileira é algo incomparável, mas nós não vamos infringir a lei, em especial no momento de tantas incertezas jurídicas”, disse o Vereador William Borges.

Uma das principais dúvidas dos servidores era se este valor excedente seria perdido caso não fosse usado até o fim do ano. A Secretária Municipal de Educação, Fernanda Silveira, esclareceu que este recurso pode ser usado até 30 de abril de 2022 e, por isso, está estudando tudo com muita cautela, uma vez que a Lei que diferiu o pagamento dos beneficiários para 2022/2023 face à vigência até o dia 31 de dezembro de 2021, em especial o art. 8º da Lei Complementar Federal Nº 173/2020.

A Secretária de Educação deixou claro também que esse recurso será usado de forma bastante criteriosa, já que está previsto um aumento salarial considerável para os profissionais do magistério, no ano de 2022, por volta de 30%. “Precisamos ter os pés no chão e agir com sabedoria. Vamos fazer um levantamento cauteloso dos gastos para poder oferecer a melhor valorização aos nossos profissionais. Por isso é preciso agir com muita responsabilidade”, concluiu Fernanda.

Deve se considerar também a insegurança jurídica face às legislações conflitantes acerca da Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, o Manual do FUNDEB, e a nova Lei aprovada pelo Congresso Nacional em 15 de dezembro de 2021, de nº 3.418/2021 (ainda passível de sanção ou veto Presidencial), o que ensejaria novas avaliações quanto à aplicação dos recursos.

Em resumo, se instalou uma verdadeira correria na busca do entendimento correto, uma vez que as prefeituras têm características diversas no que se refere ao pagamento de salários, tendo inclusive prefeituras que pagam servidores via Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, outras têm planos de promoção/progressão os mais diversos possíveis, algumas pagam triênio, quinquênio e outros benefícios. O Ministro do Superior Tribunal Federal – STF, Alexandre de Morais, julgou como constitucional a Lei Nº 173/2020.

Por fim, os representantes públicos explicaram que todos os benefícios de direito dos servidores ainda podem ser pagos no próximo ano, desde que a legislação seja clara e permita. A Secretária disse que está debatendo com diversos profissionais, para não deixar nenhuma dúvida sobre a aplicação dos recursos, bem como prestação de contas aos órgãos de controle. Resta à população continuar acompanhando de perto essa situação.