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POLÍTICA LAI

Legislativo sem informação!

Câmara Municipal de Sabará não cumpre LAI (Lei de Acesso à Informação) e deixa população sem acesso às reuniões, projetos e gastos do legislativo

30/08/2021 15h14
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Por: Redação Fonte: Folha de Sabará
Legislativo sem informação!

Quinze vereadores tomaram posse, no dia 1º de janeiro de 2021, com a enorme responsabilidade de representar os mais de 135 mil habitantes de Sabará.

Como integrantes do poder legislativo municipal, os vereadores eleitos têm como função primordial representar os interesses da população perante o poder público. Esse é o objetivo final de uma pessoa escolhida como representante do povo.

Mas você sabe como obter informações do trabalho do vereador que você votou? E as reuniões na Câmara Municipal que já não estão sendo exibidas de forma virtual? O público não pode ter acesso presencial devido ao cenário pandêmico e medidas de distanciamento social são necessárias. 

Muitos vereadores publicam suas ações nas redes sociais, mas a atuação de cada um dentro da Câmara Municipal não tem como acompanhar. Desde o ano passado a Casa informa que o site está em atualização. 

“É uma questão de transparência, como a gente pode ter informação, isso é dinheiro público. Todo mundo tem que saber, tem o direito de saber, tem o direito de questionar. Inclusive para repactuações”, comentou uma moradora do centro histórico. 

 

Sobre a Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Ela regulamenta o direito à informação garantido pela Constituição Federal, no inciso XXXIII, do Capítulo I - dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

Assim, a divulgação de informações ganha procedimentos para facilitar e agilizar o acesso, além de fomentar o desenvolvimento de uma cultura de transparência e controle social na administração pública.

 

Câmara

Ao ser questionada sobre o motivo do site estar desatualizado, a Câmara Municipal informou que “o site da instituição está em manutenção e em fase final de readequação para em breve estar disponível”. 

 

A Folha de Sabará como órgão de imprensa sabe que uma das formas de acompanhar os trabalhos do legislativo é acessar o site da Câmara Municipal, principalmente, em tempos de pandemia, em que o distanciamento social se faz necessário e o uso da internet é ferramenta de disseminação de informação. O atraso no cumprimento da lei atrapalha a divulgação das informações para comunidade que é a maior interessada no cumprimento do trabalho.

 

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