ECA Digital: o que os pais precisam saber para proteger crianças e adolescentes na internet

O ECA Digital já é lei e marca uma nova fase na proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual. A legislação, oficialmente chamada de Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), cria regras inéditas para plataformas digitais e reforça a responsabilidade dos pais na supervisão do uso da internet.

A fiscalização começa em março de 2026, após um período de adaptação das empresas de tecnologia. Até lá, plataformas, redes sociais e jogos on-line devem se adequar às novas exigências legais.

O que é o ECA Digital

O ECA Digital amplia os direitos fundamentais já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, levando essas garantias para o ambiente on-line. A lei vale para qualquer serviço digital acessado por crianças e adolescentes, mesmo que não seja direcionado exclusivamente a esse público.

O objetivo é reduzir riscos como cyberbullying, abuso sexual, exposição a conteúdos impróprios, publicidade abusiva e exploração comercial de dados.

O que muda na prática

Verificação de idade:
Plataformas devem adotar métodos eficazes para confirmar a idade dos usuários. O uso de dados para fins comerciais fica proibido.

Mais proteção e prevenção:
Empresas devem criar regras claras para combater abuso sexual, violência, assédio, cyberbullying, jogos de azar, pornografia e conteúdos que incentivem danos físicos ou emocionais.

Fim da exploração comercial infantil:
É proibido usar dados ou perfis emocionais de crianças para publicidade. Conteúdos erotizados envolvendo menores não podem ser monetizados.

Supervisão parental obrigatória:
Menores de 16 anos só poderão acessar redes sociais com contas vinculadas a responsáveis. Ferramentas de controle de tempo, contatos e conteúdos serão obrigatórias.

Combate a conteúdos perigosos:
As plataformas devem remover conteúdos ilegais, comunicar autoridades e preservar provas por pelo menos seis meses.

Quem fiscaliza o ECA Digital

A fiscalização será feita pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que poderá aplicar advertências, multas e outras sanções. Casos mais graves dependerão de decisão judicial.

Transparência das plataformas

Empresas com mais de um milhão de usuários menores de idade terão que publicar relatórios periódicos, detalhando ações de moderação e proteção infantil.

ECA Digital não é censura

A lei não autoriza vigilância em massa nem restringe a liberdade de expressão. O texto define critérios objetivos para remoção de conteúdos e limita quem pode solicitar essas ações, garantindo segurança jurídica.

Atenção, pais e responsáveis

O ECA Digital fortalece a proteção legal, mas não substitui o diálogo, a orientação e o acompanhamento familiar. A participação ativa dos pais continua sendo fundamental para garantir um uso seguro e consciente da internet.

Proteger no mundo digital é também educar.