O Plano de Recuperação Fiscal de Minas Gerais foi homologado pelo governo federal, em despacho do presidente da República publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (6/1). A publicação formaliza a entrada do Estado no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), cuja vigência é de 1 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2033.
O RRF foi criado pela Lei Complementar 159/2017 com o intuito de socorrer Estados endividados, situação em que Minas Gerais se encontra em função de contratos firmados por gestões passadas, desde 1998. O regime permite o pagamento da dívida com a União em parcelas com valores reduzidos.
Minas Gerais já vinha pagando a dívida nos termos do RRF desde outubro de 2024, graças ao acordo firmado com a União em agosto, com a chancela do Supremo Tribunal Federal (STF). Foram pagos R$ 286,7 milhões em outubro, R$ 291,7 milhões em novembro, R$ 296,2 milhões em dezembro e R$ 303,7 milhões neste mês de janeiro.
Apesar de já estar honrando os pagamentos, o governador Romeu Zema comemorou a homologação do plano.
"Isso põe fim à ameaça que Minas viveu nos últimos seis anos dessa gestão, de a qualquer momento o Estado ficar inviabilizado por uma decisão judicial. A homologação referenda o RRF e nos dá uma previsibilidade de caixa, pois sabemos quanto vamos pagar da dívida. E gera segurança jurídica até mesmo para atrair empresas para o Estado porque agora têm a garantia de que Minas não vai quebrar de uma hora para outra", disse.
O governador reiterou que aguarda a sanção do Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag), que resolve o problema da dívida, que são os juros exorbitantes cobrados atualmente.
"A partir do Propag se inicia uma nova etapa de negociação com o governo federal para a adesão. Será um ano de muita conversa com a Assembleia Legislativa e a União para conseguirmos migrar do RRF para o Propag. Acreditamos que o Propag traz melhores condições e dará um fôlego maior para que o Estado tenha mais recursos para investir em áreas como infraestrutura, saúde, educação e segurança", afirmou Romeu Zema.
Na avaliação do secretário de Fazenda , Luiz Claudio Gomes, a homologação é o ato final da entrada em definitiva do Estado no RRF. No entanto, ele confirma que o Propag será a melhor alternativa para a dívida do Estado com a União.
"O RRF é o que existia até pouco tempo, perseguimos e alcançamos. Agora, estamos aguardando a evolução do Propag, que será o modelo que dará sustentabilidade para o pagamento da dívida e abrirá espaço maior para investimentos gerais do Estado em políticas públicas", concluiu.
O Governo de Minas entende que alguns pontos do Propag serão favoráveis, como a federalização de ativos estaduais e a redução dos juros da dívida.
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